A 35ª Subseção da OAB – Limeira, por meio do presidente José Mauro Faber, expediu ofício à Câmara Municipal de Limeira pedindo apoio dos vereadores à aprovação de um projeto de lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, para obrigar a presença de um advogado nos processos em trâmite nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o país.
Atualmente, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a presença do advogado nas chamadas “pequenas causas” é facultativa. Em âmbito nacional, a OAB já ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar esta interpretação e luta para emplacar diretamente na legislação a obrigatoriedade do advogado.
O ofício da OAB Limeira foi endereçado ao presidente da Câmara, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá. O documento sugere aos parlamentares limeirenses que o apoio ao PL 80/2018 pode ser expressado por meio da apresentação e aprovação de uma moção de apoio.
O movimento, segundo Faber, vai ampliar o apoio ao projeto e confirmará o compromisso da OAB de defender os “princípios constitucionais do acesso à Justiça, o respeito e cumprimento ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, resultando em uma prova legítima da importância do tema para a cidadania e à democracia brasileira, garantindo assim os direitos dos cidadãos, na forma do artigo 133 da Constituição Federal”, diz o ofício.
O presidente da OAB Limeira, Mauro Faber, disse ao DJ que também enviou o ofício para a Câmara de Cordeirópolis e Iracemápolis, que fazem parte da subseção de Limeira. A solicitação se prende ao fato de que no Cejusc não é exigida a participação de advogado.
“O Cejusc é um órgão do Poder Judiciário e se praticam atos jurisdicionais, pessoas são acionadas e podem compor acordo homologado por um juiz. Portanto, passa a ter valor de sentença. O cidadão não conhece a lei tecnicamente. A parte tem direito a negar caso venha a ser prejudicada e diante de outras situações que devem ser avaliadas tecnicamente por quem conhece a lei”, diz Faber.
Ele ressalta que muitas injustiças podem ocorrer e o projeto visa a obrigação da presença do advogado para orientar o cliente. Faber lembra que o artigo 133 da Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. “Tem que acatar. É Constituição Federal “.
O presidente da Ordem local falou da importância do envolvimento dos vereadores, que devem entender que os cidadãos estão à mercê de erros e equívocos que o Judiciário deveria dar guarida. “Pedimos apoio, que apresentem uma moção e encaminhem ao Congresso para acelerar essa votação”.
Foto: CNJ
Deixe uma resposta