Na última sessão ordinária do ano, nesta segunda-feira (18/12), a Câmara Municipal de Limeira aprovou nove projetos. Dois deles entraram na pauta em regime de urgência de votação e um item foi adiado. Entre as aprovações, está o projeto enviado pelo Executivo que cria o procedimento de autorregularização tributária.
O projeto de lei complementar foi protocolado no mesmo dia. A ideia é auxiliar o contribuinte a resolver pendências com a Secretaria Municipal de Fazenda antes do início do processo fiscal. “[O] escopo principal [é] aproximar a relação entre Fisco e contribuinte para reduzir e evitar litígios, possibilitando a solução de suas pendências com a Secretaria de Fazenda de forma consensual”, justificou o prefeito Mario Botion.
Na autorregularização, o contribuinte faz o próprio saneamento das irregularidades surgidas a partir de divergências ou inconsistências verificadas pelo Fisco Municipal. O prazo concedido é de 30 dias a partir da ciência do contribuinte. Após este período, o procedimento não poderá mais ser feito.
O texto aprovado prevê que a autorregularização não afasta, no cumprimento da obrigação principal, os acréscimos moratórios estipulados no Código Tributário Municipal. “Essas medidas são de grande valia para os contribuintes que puderem utilizá-las, pois orientações prévias podem evitar autuações, a não aplicação das multas pode reduzir consideravelmente eventuais passivos e impactar diretamente o caixa das empresas”, complementou o Executivo, na justificativa.
Confira como foi a votação
Aprovado – Projeto de Lei Nº 147/2023, da Prefeitura, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024(LOA). (Redação final)
Adiado – Projeto de Lei N° 65/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cronograma de manutenções e reformas previstos a serem realizados nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense a Darci Schiavon de Abreu.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 171/2023, da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei Nº 5.211/2013, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 184/2023, da Prefeitura, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 188/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de até R$ 120 mil à Companhia de Habitação Popular Bandeirante (COHAB Bandeirante).
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 33/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Paloma de Fátima Custódio.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Grupo de Proteção aos Animais Carentes (GPAC).
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023, da Prefeitura, institui o procedimento de autorregularização tributária no município de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 – da Prefeitura, altera e acresce dispositivos na Lei Complementar Nº 782/ 2017, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade e legalização urbanística no município de Limeira.
Com informações da Câmara de Limeira
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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