O Ministério Público (MP), por meio da promotora de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, instaurou inquérito civil para investigar pagamento de vantagens vitalícias e de pensões similares, bem como seus atos normativos que autorizam os benefícios a ex-detentores de mandato eletivo da Câmara de Limeira e seus dependentes. É apurada a violação ao princípio republicano e aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal. O inquérito aponta sete ex-vereadores com dependentes que podem ser beneficiários pelas leis locais.
Duas leis em Limeira autorizam os benefícios: nº 2.480, de 8 de agosto de 1991, e 2.717, de 24 de maio de 1995, que autorizam eventual benefício. A primeira é de autoria do então prefeito Paulo D’Andreia e a segunda do então prefeito Jurandyr Paixão.
Paralelamente à investigação, a promotora determinou como diligência a representação à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para propositura de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra estas leis de Limeira.
A portaria de instauração do inquérito descreve que o procurador-Geral de Justiça, Mario Sarrubbo, encaminhou aviso, de agosto deste ano, em que recomenda diligências nos Municípios e Câmaras Municipais da comarca a fim de identificar eventual existência de pagamento de vantagens vitalícias e de pensões similares, bem como seus atos normativos que autorizam os benefícios a ex-detentor de mandato eletivo e seus dependentes para possível ajuizamento de ação. Foi o que aconteceu em Limeira.
Ofício anexado à portaria informa a existência de aposentadorias de mandatos eletivos e pensões a dependentes pela Câmara Municipal de Limeira:
1 – Benedito Pereira. Após seu falecimento, foi estabelecido por lei pensão mensal, equivalente a 50% do valor correspondentes ao subsídio pagos ao ex-vereador, a favor de seu cônjuge (que ficou com 50% do montante), e aos 3 filhos do casal (que ficaram com os demais 50% da pensão), sendo que os filhos receberiam seus quinhões até os 21
anos incompletos, ou até 25 anos, caso comprovassem que estavam cursando o nível superior de ensino.
Benedito Pereira, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, foi parlamentar de 1983 a 1988 e depois de 1989 a 1992.
2 – José Luiz Fabri. Aposentadoria como ex-vereador correspondente a 100% dos subsídios pagos aos vereadores, equivalente a R$ 8.050,20.
Foi vereador, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, nas legislaturas que se iniciaram nos anos de 1973, 1977 e 1983.
3 – Gilberto Domingos Ramos. Aposentadoria como ex-vereador correspondente a 60% dos subsídios pagos aos vereadores, equivalente a R$ 4.830,12.
Foi vereador, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, em 1977, em 1983 e também aparece na legislatura de 1989 a 1992.
4 – Paulo Roberto Andrade Chaves. Aposentadoria como ex-vereador correspondente a 50% dos subsídios pagos aos vereadores, equivalente a R$ 4.025,10.
Foi vereador, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, entre 1983 e 1988.
5 – José Ponzo. Pensionista do ex-vereador recebe quantia correspondente a 80% dos subsídios pagos aos vereadores, equivalente a R$ 6.440,16.
Ele foi vereador, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, entre 1973 e 1988, três legislaturas, sendo presidente do Legislativo no biênio 1985-1986.
6 – Marco Antônio Cover. Pensionista recebe o correspondente a 50% dos subsídios pagos aos vereadores, equivalente a R$ 4.025,10.
Ele foi vereador, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, em seis legislaturas: entre 1973 e 1982; retornou em 1989 a 1996; depois em 2001 até 2008.
7 – Antônio de Gáspari. Pensionista recebe o correspondente a 91,16% dos subsídios pagos aos vereadores, equivalente a R$ 7.338,71.
Ele foi vereador, conforme Galeria de Vereadores da Câmara, em cinco legislaturas seguidas, de 1964 a 1988.
A promotora determinou diligências, como a juntada do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) da Câmara de Limeira dos anos de 2013 a 2022. Também foi determinada ciência ao TCE, por meio da PGJ, da instauração do inquérito.
Foto: Diário de Justiça
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