A vereadora Mariana Calsa (PL) protocolou nesta terça-feira, 13 de julho, seis projetos de lei relacionados ao aumento da transparência do Poder Público. “O Pacote da Transparência, alinhado com o pilar integridade e transparência do mandato, visa melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população e não só com os órgãos públicos de fiscalização e controle das contas públicas”, afirmou a parlamentar.
Em 2022, Limeira obteve a nota 49,87 (em uma escala de 0 a 100) conforme o Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), realizado pelo Observatório Social de Limeira, sendo considerado um resultado “regular”. Segundo a parlamentar, os projetos de lei, se aprovados e regulamentados, ajudarão a melhorar os pontos em que Limeira é deficitária quanto à transparência.
“Uma das maneiras de aumentar a participação das pessoas na política é garantindo mais ferramentas de fiscalização do Poder Público pela população. Quanto mais os munícipes acompanharem, por exemplo, a destinação das verbas públicas, mais capacitados estarão para cobrar o direcionamento desses investimentos e também a construção de novas políticas públicas”, ressaltou a vereadora. Os projetos de lei devem passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário.
Confira os projetos de lei que formam o Pacote da Transparência
Projeto de Lei Nº 83/2023 – prevê a publicação de relatórios da evolução da dívida pública municipal no Portal da Transparência
Projeto de Lei Nº 84/2023 – prevê a publicação de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais no Portal da Transparência
Projeto de Lei Nº 85/2023 – prevê a publicação de informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais no Portal da Transparência
Projeto de Lei Nº 86/2023 – cria a Política Municipal de Transparência Ambiental
Projeto de Lei Nº 87/2023 – cria seção especial no Portal da Transparência que especifique as emendas parlamentares recebidas no município de Limeira.
Projeto de Lei Nº 88/2023 – assegura o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Foto: Divulgação/Câmara de Limeira
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