Em julgamento nesta segunda-feira (11/04), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a condenação de uma limeirense pelo crime de violação de direito autoral. Ela mantinha centenas de DVDs e CDs falsificados em sua Lan House.
O caso foi descoberto em abril de 2014, quando policiais localizaram, no estabelecimento, 781 DVDs e 107 CDs de músicas, filmes e jogos eletrônicos, todos sem autorização dos titulares do direito. A conduta é prevista no artigo 184, §2º, do Código Penal.
Laudo pericial feito por amostragem dos produtos apreendidos comprovou que as cópias disponibilizadas na Lan House eram ilegítimas e não tinham autorização para venda.
A proprietária, de 35 anos, admitiu o delito tanto na fase policial quando em juízo. Disse que precisava de dinheiro e foi até Campinas (SP), onde comprou os produtos e os colocou à venda na Lan House. A Polícia Militar chegou ao local por meio de denúncia anônima feita ao comando da corporação (Copom).
“Não há que se falar em adequação social de conduta que fere o direito de milhares de autores, pois o fato de a venda de produtos ‘piratas’ ser tolerada pela sociedade que, pelo baixo preço com que são oferecidos, os adquire, não a torna lícita ou socialmente adequada, pois viola bem jurídico constitucionalmente protegido [propriedade imaterial]”, apontou a decisão, relatada pelo desembargador Tristão Ribeiro.
A pena fixada pela Justiça de Limeira foi de 2 anos de reclusão, em regime aberto, convertida em duas restritivas de direito. O TJ modificou este trecho e determinou apenas uma pena restritiva – prestação de serviços comunitários pelo mesmo prazo. A prestação pecuniária de oito cestas básicas foi cancelada.
A limeirense pode recorrer da decisão.
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