Portaria do Ministério da Saúde publicada nesta quinta-feira (23), assinada pela ministra Nísia Trindade Lima, divulga os montantes anuais alocados aos municípios relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF) no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2023.
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a 2 salários mínimos, como prevê a legislação, e serão repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Limeira receberá de incentivo R$ 150.641,40 e R$ 2.862.186,60 de Assistência Financeira Complementar (AFC). Iracemápolis receberá R$ 6.770,40 de incentivo e R$ 128.637,60 de AFC. E, Cordeirópolis, R$ 11.848,20 de incentivo e R$ 225.115,80 de assistência.
A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente irá monitorar mensalmente o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE – IF.
Os valores serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes, mais a parcela extra adicional incluída no mês de novembro.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Veja aqui a portaria.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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