A Justiça de Cordeirópolis concedeu liminar solicitada pelo vereador David Godoy (PL) para anular uma audiência pública para deliberação sobre os trâmites da Comissão Processante (CP) que apura quebra de decoro parlamentar por parte de Godoy. O evento estava agendado para segunda-feira (17). Conforme mostrado pelo DJ (leia aqui), a CP foi aberta em fevereiro a partir de representação de uma advogada.
À Justiça, o parlamentar apontou que a audiência não tem previsão legal e que, também, deveria ser cancelada em razão de inadequação da via eleita ao procedimento para resolução da CP. O parlamentar baseou-se no Decreto Lei 201/1967, que prevê que a CP apresente seu parecer e não agendamento de audiência pública para deliberação das demais providências.
Antes de a juíza Juliana Silva Freitas analisar o caso, o Ministério Público (MP), por meio da promotora Aline Moraes, se posicionou pela concessão da liminar. “Ora, excelência, se inexiste previsão normativa ou legal para a realização da audiência pública em questão e se tal ato tem potencial de prejudicar o Impetrante, é de rigor a concessão da liminar pleiteada, a fim de que, por ora, seja suspensa a audiência pública designada para o próximo dia 17 de abril de 2023. Ademais, a suspensão da audiência pública não trará prejuízo ao trâmite do procedimento que visa a cassação do mandato do impetrante, pois poderá ser realizada posteriormente, caso se verifique a sua possibilidade nos presentes autos. O contrário, porém, não ocorre”, sugeriu.
A juíza deferiu a liminar pelo cancelamento do evento até o julgamento do mérito.
Foto: Divulgação/Câmara de Cordeirópolis
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