A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), encaminhou à Câmara Municipal, na última semana, um projeto de lei que cria a carteirinha local para autistas e também regras para o atendimento preferencial deste público em estabelecimentos públicos e privados.
O pedido para criação do documento havia sido uma solicitação dos vereadores Claudinho Cosenza Filho (PSDB), Ralf Silva (PL) e Gesiel Alves (Republicanos) e Jean Ferreira (Cidadania), que se basearam em projetos semelhantes adotados nas cidades de Limeira e Araras.
A expedição da carteirinha pelos municípios já está autorizada por lei federal, mas faltava uma regulamentação local. Ela vai conferir identificação à pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento será expedido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, sem custo.
O projeto prevê que os interessados deverão fazer um requerimento à pasta, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico. A carteirinha será expedida no prazo de 30 dias e terá validade de 10 anos.
A propositura de Nelita prevê que os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante do autista. O valor da multa, em caso de descumprimento, será estabelecido, posteriormente, por meio de decreto.
“O principal escopo da Carteira de Identificação do Autista [CIA] é facilitar a identificação desse público, para que tenham assegurados os seus direitos, inclusive os atendimentos preferenciais, tendo em vista TEA não é fácil ser identificado por pessoas que não possuem contato direto”, justificou Nelita.
O projeto vai passar por análise de viabilidade jurídica e, posteriormente, será avaliado em plenário pelos vereadores.
Foto: Unicef/ONU
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