Após mais de 13 anos da tramitação de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) por improbidade administrativa de agentes políticos da época envolvidos no caso que ficou conhecido como da merenda, três imóveis e mais de R$ 1,6 milhão foram devolvidos aos cofres públicos. Os valores já foram levantados pelo Município no início deste ano e os imóveis também terão titularidade transferida.
O valor de R$ 1.154 milhão é referente apenas a multa civil, aplicada como parte da reprimenda, e que foi depositado ao Fundo de Interesses Difusos por parte de um dos ex-agentes e R$ 280 mil por parte de outro. Imóveis de três matrículas em Campinas foram declarados perdidos e vão para propriedade do município de Limeira. Outros R$ 229 mil foram depositados em conta judicial e a Prefeitura de Limeira já levantou os valores.
Com relação a estes dois, que fizeram acordo na execução, o processo foi extinto. Outros condenados seguem sendo executados, incluindo a empresa contratada à época SP Alimentação.
O “caso da merenda” teve diversos desdobramentos, que rendeu uma ação popular e segue com recursos contra a execução de R$ 254 milhões em instância superior. Uma outra ação foi para a Justiça Federal, que absolveu os acusados de crime.
O caso dos ex-agentes políticos, que fizeram acordo na execução com o MP, por meio da promotora Débora Bertolini Simonetti, e pagaram no início deste ano, refere-se a atos ímprobos ocorridos quando da primeira tentativa de o Legislativo, em 2007, instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A apuração política foi frustrada por estes atos. Tempo depois, nova CPI foi instaurada.
Foto: Diário de Justiça
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