A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (17/08), um projeto de lei que consolida, em um único documento, todas as leis estaduais de proteção e defesa da mulher. Chamado de Código Paulista de Defesa da Mulher, a medida seguirá agora para sanção do governador João Doria (PSDB).
Medida semelhante é projetada pela vereadora Lu Bogo (PL), que conseguiu instalar na Câmara de Limeira uma comissão que vai levantar todas as legislações referentes à defesa das mulheres para consolidar num texto só. A comissão limeirense foi criada na semana passada e os trabalhos estão em fase ainda embrionária.
De acordo com o Projeto de Lei 624/2020, de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), o documento aprovado pela Alesp vai agrupar normas relacionadas ao tema produzidas em mais de 30 anos. Embora não crie novas leis, a iniciativa vai facilitar a consulta, tornar as normas mais conhecidas pela população e aumentar a eficácia dessas leis de modo a garantir os direitos das mulheres.
Entre as leis que estarão no Código Paulista de Defesa da Mulher, está a que assegura atendimento prioritário às grávidas em serviços públicos; o direito de acompanhante para a parturiente em hospitais públicos ou privados que possuem convênio com SUS; além do direito à assistência humanizada no parto e à inclusão da cardiotocografia, que mede a frequência cardíaca do bebê e contrações, como exame de rotina no final da gestação. O direito ao aleitamento materno em estabelecimentos coletivos também faz parte da consolidação.
A consolidação inclui normas de combate à violência contra a mulher, políticas habitacionais e de promoção à saúde da mulher; além de leis que combatem a discriminação contra elas e que criam datas comemorativas. Entre os destaques, estão regras para a prioridade da mulher na titularidade de imóveis de programas habitacionais do Estado; informações sobre o direito de aborto legal; manutenção de bancos de dados, acompanhamento de estatísticas e programas de combate à violência; bem como aqueles voltados para a reeducação do agressor, como o Viva Mulher.
Já as datas comemorativas são uma maneira de trazer à pauta assuntos relevantes para conscientizar a população. É o caso das semanas de Estudos sobre os Direitos da Mulher e da Saúde da Mulher, por exemplo, realizadas nos meses de abril e março, respectivamente. As celebrações também são importantes para o reconhecimento dessas cidadãs, como os dias Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, em 25 de julho, e da Mulher Empreendedora, em 19 de novembro.
Os detalhes técnicos de como a lei será executada poderão ser regulamentados posteriormente pelo Executivo.
Foto: Paulo Carvalho/Agência Brasília
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