Decreto fixa obrigações em loteamentos fechados de Limeira

Decreto publicado na terça-feira (10) no Jornal Oficial em Limeira regulamenta a Lei Complementar nº 828, de 29 de março de 2019, que regulariza loteamentos fechados no município. 

A norma foi aprovada no ano passado e agora regulamentada, definindo as atribuições dos loteamentos de acesso controlado, situação pendente havia mais de uma década. 

O decreto fixa obrigações, segundo a Prefeitura, “dando maior tranquilidade aos moradores sobre as responsabilidades quanto à manutenção da infraestrutura, regulamentando, por fim, a questão”.

A responsabilidade dos proprietários dos lotes, na figura da Associação dos Moradores, é relativa às despesas que limitam-se à via pública, como a manutenção e conservação da pavimentação dos acessos internos ao fechamento e de entrada e saída; sinalização de segurança de trânsito e identificação das vias internas ao fechamento e de entrada e saída, assim como a limpeza.

O texto diz que grandes obras de recomposição provenientes de colapso do sistema, bem como aquelas causadas por graves eventos climáticos, serão tratadas pelo poder público. 

De acordo com a Secretaria de Urbanismo, os 24 loteamentos enquadrados já deram entrada no pedido de regularização, sendo que 4 estão em fase de assinatura de termo de compromisso para obras de adequação de sinalização e regularização de portaria (Monsenhor Rossi, Portal das Rosas, Porto Real I e Alto da Capela. Esta é a última fase para o decreto de aprovação. 

Loteamentos afetados com a lei:

Chácara Boa Vista da Graminha
Chácara de Recreio Santa Helena
Jardim Colina Verde
Jardim Colinas de São João
Jardim Colonial
Jardim Florença
Jardim Itapoã
Jardim Monte Carlo
Jardim Parque Avenida
Jardim Porto Real I
Jardim Residencial Alto da Capela
Jardim Residencial dos Ipês
Jardim Residencial Flora
Jardim Residencial Monsenhor Rossi
Jardim Solar dos Nobres
Jardim Terras de Santa Elisa
Parque Egisto Ragazzo
Parque São Bento
Portal das Rosas
Portal de São Clemente
Residencial Ilha de Bali
Residencial Campo Novo
Villa San Marino
Jardim Aquarius

Foto: Pixabay