Uma novidade trazida pela Lei 14.071/20, que promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde que entrou em vigor na última segunda-feira, dia 12 de abril, é a possibilidade de que bons condutores possam receber algum tipo de benefício.
Antes, não havia qualquer previsão legal neste sentido. Mas a nova lei criou o Registro Nacional Positivo de Condutores. Ele vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.
Com isso, os governos federal, estadual e municipal poderão dar benefícios fiscais ou tarifárias. Mas há um porém: esse registro nacional ainda precisa ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). E isso não tem prazo para acontecer.
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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