O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, sentença proferida pelo juízo da 282ª Zona Eleitoral de São José dos Campos, que condenou o presidente do diretório municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) por três crimes de falsidade ideológica eleitoral. O caso ocorreu em 2020 no município de Monteiro Lobato. Segundo consta...
Categoria: <span>Nacional</span>
Post
Post
Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo Souza da Silva, que condenou um condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local após desentendimento com morador. Além do ressarcimento por danos morais, fixado em R$ 5 mil,...
Post
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma professora universitária no Paraná, independentemente de ela ter usufruído do descanso. A decisão segue o entendimento majoritário do TST sobre o tema. A professora, médica veterinária,...
Post
Justiça de Campinas absolve trio acusado de matar pesquisador do CNPM
A Justiça de Campinas (SP) analisou no dia 12 deste mês a ação penal contra três réus acusados de latrocínio (roubo seguido de morte) de João Leandro Brito Neto, que tinha 39 anos e era pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM). O crime ocorreu em junho de 2023 na Rua...
Post
Projeto obriga preso a trabalhar para progredir de regime
O Senado analisa um projeto de lei que obriga o preso a trabalhar e a indenizar danos causados pelo crime cometido antes de ter direito à progressão do regime. O PL 352/2024 permite ainda que entidades privadas gerenciem o trabalho dos detentos. O texto do senador Alan Rick (União-AC) aguarda relatório do senador Sergio Moro...
Post
Médico francês terá de indenizar porteiro em R$ 50 mil
A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um médico francês a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um porteiro. A condenação é por agressão física e ofensas raciais que o médico praticou, em junho de 2022, contra o porteiro, no prédio...
Post
Lula sanciona projeto que proíbe saidinha de presos, mas mantém visita a parentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11/4), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos...
Post
Avança projeto que permite mudar data de pagamento dos empréstimos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contrato de crédito, exceto no caso de consignado em folha de pagamento. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulão (PT-AL), para o Projeto de Lei 9255/17, da...
Post
Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado nesta...
Post
Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado...