A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um médico francês a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um porteiro. A condenação é por agressão física e ofensas raciais que o médico praticou, em junho de 2022, contra o porteiro, no prédio...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Lula sanciona projeto que proíbe saidinha de presos, mas mantém visita a parentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11/4), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos...
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Avança projeto que permite mudar data de pagamento dos empréstimos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contrato de crédito, exceto no caso de consignado em folha de pagamento. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulão (PT-AL), para o Projeto de Lei 9255/17, da...
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Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado nesta...
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Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado...
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Prazo para regularizar título pela internet termina nesta segunda-feira
Eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8/4). Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro. Segundo a Justiça...
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Pré-candidatos devem ter filiação e domicílio onde querem concorrer até este sábado
Pré-candidatas e pré-candidatos, partidos políticos e federações partidárias devem atender a alguns requisitos da Lei das Eleições no prazo de seis meses antes do pleito para poderem concorrer. O primeiro turno das Eleições 2024 está marcado para o dia 6 de outubro, portanto, pré-candidatas e pré-candidatos devem estar filiados ao partido pelo qual desejam candidatar-se...
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Projeto no Senado quer garantir isenção no IR para pessoas do espectro autista
Uma proposta em análise no Senado garante a pessoas do espectro autista ou seus responsáveis legais a isenção da remuneração e outros rendimentos no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O PL 292/2024, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), valerá para quem ganha até seis salários mínimos. O projeto isenta a remuneração e os...
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Enfermagem: procedimentos de contenção mecânica de pacientes é normatizado
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou nesta quarta-feira (3/4) no Diário Oficial da União a resolução que normatiza os procedimentos dos profissionais da área na contenção mecânica de pacientes. Entre as razões para a normatização, a classe considerou a previsão constitucional que impede a tortura, tratamento desumano ou degradante, bem como a legislação que...
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Proibido o uso de cloreto de potássio para a realização de aborto
Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicado nesta quarta-feira (3/4) no Diário Oficial da União proíbe o uso de cloreto de potássio nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro. O procedimento é conhecido como assistolia fetal. Assinada pelo presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, a resolução cita ordenamentos jurídicos...