Entrou em vigor em Limeira, nesta quinta-feira (16/03), a Lei 6.864/23, que obriga estabelecimentos como boates, casa de diversão, casas noturnas e similares, a terem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas.
A lei, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), foi apresentada em abril de 2022 e aprovada pela Câmara Municipal de Limeira no último dia 6. O prefeito Mario Botion sancionou e a lei foi publicada no Jornal Oficial. Com isso, os proprietários terão prazo de 120 dias, a partir desta quinta-feira, para se adequarem com a instalação de sistema em locais que possibilitem captar imagens de qualidade, com longo alcance, com toda a movimentação do ambiente externo, principalmente na entrada e saída de clientes, com prioridade nas saídas de emergência.
A legislação prevê ainda o armazenamento, sob a responsabilidade do estabelecimento, das imagens gravadas pelo prazo mínimo de 60 dias. Caso necessário, o proprietário colocará o vídeo à disposição das autoridades.
“O objetivo é proporcionar maior segurança e integridade aos frequentadores destes locais, sendo maioria os jovens, que buscam diversão e acabam se deparando às vezes com violências decorrentes do consumo excessivo de álcool, entorpecentes e até mesmo motivos fúteis que geram pequenos atritos que podem levar a situações mais agravantes. Efetuado de forma preventiva, esse monitoramento inibe atitudes que possam provocar qualquer ato de vandalismo, consumo de drogas e qualquer outra atitude inconveniente ou incompatível com o ambiente”, justificou a vereadora.
O descumprimento acarretará penalidades, que variam de notificação, aplicação de multa e cassação do alvará de funcionamento. “Sabemos que muitos jovens já perderam a vida devido à falta de segurança necessária, falta de punição e ações preventivas de segurança. Locais que deveriam ser de diversão, acabam sendo de tristeza para muitas famílias. Com a obrigatoriedade de monitoramento, o intuito desta lei será coibir as ações criminosas de pessoas que frequentam esses locais somente para causar tumultos, uso de drogas e excessivo de bebidas”, finalizou Lu, que também lembrou a morte do empresário do ramo de guinchos Wagner Rogério da Silva, de 39 anos, espancado na madrugada de 16 de dezembro de 2021 na saída de um estabelecimento no Centro.
Para que as penalidades possam ser aplicadas, a lei precisa ser regulamentada pelo Executivo, com a definição da autoridade competente para a autuação.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta