Cinco itens farão parte da pauta de votação da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (03/04). As propostas são de autoria dos vereadores e da Prefeitura. Entre eles, está a que cria a campanha permanente com o tema “Animal não é Coisa”. O objetivo da vereadora Tatiane Lopes (Podemos) é conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no Município.
Se aprovado, o Município passa a ser obrigado a oferecer, permanentemente, informações aos munícipes sobre legislação de proteção aos animais, com ênfase na Lei Federal de nº 14.064/2020, da Lei de Crimes Ambientais, e na Lei Municipal de nº 6.260/2019, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira.
“O projeto objetiva, portanto, descontruir a ideia do animal enquanto “coisa”, enquanto ser desprovido de subjetividade e interesses próprios e consolidar a perspectiva do animal enquanto sujeito provido de subjetividade e interesses próprios – como à vida, respeito, proteção e de ter o direito de ser destinatário de políticas públicas”, diz trecho da justificativa.
A transmissão dos trabalhos acontece ao vivo, a partir das 16h nos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site. A sessão em Plenário também pode ser acompanhada presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália. Para entrar no prédio, basta apresentar documento de identificação com foto.
Confira os itens que irão à votação:
Projeto de Lei Nº 268/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a criação do Programa por uma Infância sem Racismo.
Projeto de Lei Nº 193/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui a Campanha Permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no município.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense a Luís Eduardo Miranda Paciência.
Projeto de Lei Nº 24/2023, da Prefeitura, autoriza o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e a Câmara Municipal de Limeira a firmar convênio para a cessão entre si de servidores municipais.
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social (Ceprosom) e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).
Foto: Pixabay
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