A Câmara de Limeira faz nesta quinta-feira (27) sua primeira sessão extraordinária do ano, a partir das 13h, para analisar um único projeto de autoria da Prefeitura. A proposta, como mostrado pelo Diário de Justiça, cria uma reserva orçamentária de R$ 20 milhões, suficiente para a Prefeitura manter a continuidade do serviço de transporte coletivo até dezembro, data prevista para a empresa vencedora da nova licitação iniciar as operações. Ontem, a Comissão de Obras da Câmara não emitiu parecer ao projeto porque queria mais tempo para ouvir usuários do transporte público.
Aos vereadores, os secretários Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana) justificaram que o projeto é um ato preparatório à licitação pública, cujo edital será lançado após a aprovação da proposta.
O projeto prevê que os valores tarifários devem ser recolhidos em conta especial da Prefeitura, se tornando uma fonte de receita específica, hoje inexistente. A concessionária responsável pelo transporte coletivo receberá esses valores em três parcelas que serão transferidas pelo Executivo dentro do próprio mês. Estes valores são referentes aos passageiros transportados.
Atualmente, a tarifa é fixada pelo Executivo com base na Tabela Geipot, os índices inflacionários e respeitando as gratuidades previstas na legislação. A criação de uma fonte específica de receita vai impactar o orçamento, daí a necessidade da adequação da legislação.
Sendo o projeto aprovado e o edital lançado em seguida, a Prefeitura estima que a empresa vencedora da licitação comece a operar em dezembro. Para que isso ocorra, o Executivo tem de prever a fonte de receita já no orçamento deste ano. Assim, o projeto apresentado pelo prefeito Mario Botion nesta segunda-feira reserva R$ 6 milhões para o mês de dezembro e outros R$ 14 milhões que serão realocados para a rubrica do transporte, como forma de suplementar o sistema e garantir a funcionalidade até que ocorra a troca de empresas.
A sessão tem início às 13h, com transmissão pelas plataformas virtuais da Câmara (You Tube e Facebook).
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