A Câmara Municipal de Limeira protocolou, em 26 de outubro passado, desistência do processo em que moveu contra a TV Bandeirantes, pleiteando a gravação completa do contato telefônico mantido pelo repórter Agostinho Teixeira com Murilo Favaro, funcionário da empresa Cobrasin, que deu origem à matéria que denunciou a existência da chamada “indústria da multa” em Limeira.
A petição informa que a apresentação da mídia desejada se tornou inócua diante do encerramento da CPI aberta na Casa para apurar as irregularidades apontadas na reportagem, exibida pela Rádio Bandeirantes em janeiro deste ano.
A Câmara Municipal instaurou, em fevereiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a fala de Favaro sobre a existência da “indústria da multa” em cidades nas quais a Cobrasin opera radares.
Um dos documentos solicitados pelos vereadores para instruir a investigação foi a cópia integral, sem edições, da entrevista.
Em 16 de junho, a juíza Sabrina Martinho Soares concedeu liminar para que a Rádio e TV Bandeirantes fornecesse a cópia integral da entrevista, sob pena de pagamento de multa.
Em julho, a Band pediu a improcedência da ação cautelar alegando, na época, que já havia esgotado o prazo de 90 dias para a conclusão da investigação – esse período foi prorrogado. Alegou, no mérito, que não existe mais a previsão legal para a chamada medida cautelar de exibição de documentos prevista no antigo Código de Processo Civil de 1973, revisado em 2015.
A Band também criticou o pedido da Câmara. “Ora, Excelência, se o intuito da CPI é apurar eventuais irregularidades em relação aos contratos e procedimentos atinentes à aplicação de multas no âmbito do município de Limeira, qual a utilidade para tanto do inteiro teor da gravação perseguida pela Autora? Absolutamente nenhuma”, diz a contestação.
Em outro trecho, cita que, além de se tratar de medida de todo inexigível, a pretensão “não revela qualquer utilidade prática para o fim da CPI, que, em verdade, está a se desvirtuar de seu verdadeiro objetivo, que é a apuração de irregularidades na esfera administrativa do município, e não o exame da conversa que baseou a denúncia”.
O relatório da CPI foi lido em sessão da Câmara no início de outubro e apontou falhas em sete radares. Também foi solicitado ao Ministério Público (MP) que 56 mil multas aplicadas entre 2017 e 2019 sejam canceladas.
Foto: Câmara Municipal de Limeira/Arquivo
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