Mesmo cientes da abertura de investigação feita pelo Ministério Público (MP), os vereadores de Limeira aprovaram, na noite desta segunda-feira, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Limeira a vender a antiga área da garagem municipal, na Vila Queiroz. Foram 17 votos favoráveis ao projeto do prefeito Mario Botion, 2 contrários e uma abstenção.
A instauração do inquérito foi revelada pelo DJ na manhã de hoje – leia reportagem aqui. O Ministério Público (MP) vai apurar eventual irregularidade na aquisição do imóvel, envolvida em uma permuta com a Companhia Prada. A suspeita é que houve a reversão de um permuta com a Cia. Prada e um acordo com quantia em dinheiro no valor de R$ 6,7 milhões sem autorização legislativa.
A iniciativa do MP mobilizou a ida dos secretários Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Matias Razzo (Planejamento) até a Câmara. Eles se reuniram com os vereadores e fizeram esclarecimentos sobre o projeto. Ainda assim, Dr. Júlio (DEM) e Constância Félix (PDT) votaram contrários ao projeto, sob alegação de insegurança após o alerta da Promotoria sobre a investigação. A vereadora Isabelly Carvalho (PT) se absteve.
Nas justificativas, vereadores favoráveis ao projeto elogiaram a venda e se posicionaram em prol do conjunto habitacional que a Prefeitura prevê para o local – além da construção de um parque linear. Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, enalteceram a necessidade de investimento em projetos habitacionais, lembrando que o direito à moradia é constitucional.
Já Isabelly elogiou a iniciativa de moradias, mas falou da necessidade do poder público de beneficiar os mais pobres, que precisam escolher entre comer e morar. “Sem garantir no texto da lei, por meio do programa Casa Verde Amarela, sem beneficiar os que estão nos moldes até a faixa 2, precisamos agir com equidade. A letra da lei prevê que essas moradias sejam até faixa 3 [renda até R$ 7 mil]. Por mais que a intenção seja boa, precisamos de programas que favoreçam as camadas que mais precisam. Nosso mandato se coloca na defesa dos direitos sociais de quem realmente precisa. Não há que se falar que estamos votando contra o direito à moradia, mas por não se garantir as que mais precisam sejam contempladas, não tive outra saída que não me abster nesse momento”, finalizou a vereadora do PT.
Entenda o caso
Em 2004, a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura, na gestão de José Carlos Pejon (PSDB), a adquirir o Edifício Prada – onde fica hoje o Paço Municipal, sede da Prefeitura – e que era de propriedade da Companhia Prada, por meio de uma permuta com o imóvel da antiga garagem, que foi destinada à empresa, mais um valor de R$ 2,2 milhões.
Em 2011, a Cia. Prada moveu ação de rescisão da compra com permuta, o que culminou em novo acordo homologado pela Justiça, mantendo o negócio original. Em 2017, já na gestão do prefeito Mario Botion (PSD), teve início uma desapropriação amigável das áreas da Cia. Prada, incluindo a antiga garagem municipal.
A Prefeitura entendeu que haveria vantagem financeira em adquirir o imóvel por R$ 1,5 milhão e reverter a permuta para retomada do imóvel da Av. Souza Queiroz. A intenção era a preservação da área de proteção permanente por meio de um parque linear, bem como um projeto habitacional. Assim, houve um acordo para substituir o imóvel pelo equivalente em dinheiro no valor de R$ 6,7 milhões, pagos em 12 parcelas.
Para isso, a Prefeitura propôs a alienação do terreno para levantar recursos para o empreendimento habitacional. Enviou à Câmara Municipal o projeto de lei, que foi aprovado na noite desta segunda-feira.
O MP vai investigar o processo de retomada do imóvel à Administração Pública, uma vez que toda aquisição depende de prévia autorização legal, avaliação e licitação. Procurada, a Prefeitura de Limeira não se manifestou sobre a abertura do inquérito.
Foto: Adriano Silva/Câmara Municipal de Limeira
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