Oito projetos foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (13/03) da Câmara Municipal de Limeira. Entre eles, o projeto de lei da vereadora Lu Bogo (PL) que obriga a Prefeitura a demarcar vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar nas escolas públicas e particulares.
Pelo texto aprovado, fica estabelecido que a Secretaria de Mobilidade Urbana faça as marcações necessárias e, por meio de seu Departamento de Trânsito, promova a fiscalização do uso e aplicação das penalidades para irregularidades, como uso do espaço por veículos que não são do transporte escolar.
“O direito à utilização das vagas previstas no artigo primeiro fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com cadastro junto ao Departamento de Trânsito”, prevê o projeto.
Quanto ao tempo de permanência no local, a proposta limita ao período necessário para a entrada e saída dos alunos e o motorista não poderá sair do assento de condutor enquanto durar o procedimento, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
Confira como foi a votação:
Prejudicado por apresentação de substitutivo – Projeto de Lei Nº 186/2021. Do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui a Campanha “Agosto Verde” de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao assédio virtual (cyberbullying).
Aprovado – Projeto de Lei Nº 12/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Francisco Sanches da Silva na Rua Projetada vinte três no loteamento Jd. Novos Bandeirantes.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 93/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para atendimento dos alunos.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 136/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), proíbe a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes em Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 189/2022, do vereador Everton Ferreira (PSD), perpetua o nome de Alessandra Aparecida Neves Mendonça na Área Verde localizada na rua João Binotti, na confluência com as Ruas Carlos Ruffo, Armando Ramos e Presidente Manoel Joaquim Albuquerque Lins, do Jardim Vista Alegre.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira
Aprovado – Projeto de Lei Nº 200/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre a Administração Direta e a Câmara Municipal de Limeira para a cessão entre si de servidores municipais.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 23/2023, da Mesa Diretora, modifica a redação do §5º do art. 183 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, determinando que as sessões solenes passarão a ser registradas por meio de arquivo audiovisual, ao invés de ata.
Aprovado – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018 (2º turno), do vereador Marco Xavier (Cidadania), cria critérios para divulgação antecipada das convocações para as audiências públicas.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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