A Câmara Municipal de Iracemápolis realiza, na manhã desta quarta-feira (30/03), uma sessão extraordinária para votar, em regime de urgência, projeto de lei em que a Prefeitura pede autorização dos vereadores para pagar o Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
A sessão está marcada para 7h30 e foi convocada pelo presidente do Legislativo, Jean Ferreira (Cidadania). O pagamento ajudará o Executivo a alcançar o novo patamar mínimo de 70% de gastos de pessoal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em caráter excepcional e transitório.
O valor global que a Prefeitura destinará ao pagamento do Abono-Fundeb ainda não é conhecido e será estabelecido em decreto. O projeto só não foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (28/03) justamente porque os vereadores tinham dúvidas a respeito do valor que será concedido aos profissionais da educação. Será votado um substitutivo – por sugestão jurídico, o Executivo propôs projeto de lei ordinária no lugar de um projeto de lei complementar.
O montante do abono só não pode ser superior à quantia necessária para integrar os 70,1% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativo ao exercício de 2021.
Com a edição da Lei 14.276/2021, tem direito ao abono os seguintes profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Antes da vigência desta lei, a quantidade de profissionais beneficiados era diferente.
Todos os professores efetivos que exercem funções ou atividades de suporte pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação de Iracemápolis receberão o abono. O cálculo será feito pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Iracemápolis.
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