O presidente da Câmara de Iracemápolis, Jean Ferreira (Cidadania), confirmou ao DJ que o projeto de lei que dá início à primeira etapa da reforma administrativa da Prefeitura será votado na próxima segunda-feira (14/06).
Será votado o substitutivo apresentado pela prefeita Nelita Michel (PL), que engloba apenas os cargos em comissão. Após repercussão negativa entre os servidores públicos municipais, ela decidiu dividir a reestrutura do Executivo e, no novo texto, excluiu medidas relacionadas aos efetivos. Estas serão tratadas em um segundo projeto de lei que deve ser construído com a participação de uma comissão de servidores, formada pelo sindicato da categoria.
Deverão acontecer amplos debates em diversos pontos do projeto, especialmente sobre a manutenção do regime celetista ou alteração para estatutário. Como a prefeita já se manifesto, a falta de planejamento nos anos anteriores resultou em decisão judicial, ainda em discussão, que impede a manutenção de um regime híbrido de contratação.
Neste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucionais diversos cargos comissionados da estrutura da Prefeitura de Iracemápolis, bem como uma série de benefícios previstos na legislação para servidores efetivos. A decisão ainda é objeto de discussão em fase de recursos, mas provocou movimentos no funcionalismo público, que obteve na Justiça do Trabalho o direito de continuar recebendo os benefícios que já haviam sido incorporados aos salários.
O projeto que vai à votação na segunda-feira tem como novidade a criação de secretarias municipais – hoje, existem apenas as coordenadorias. Serão criadas as pastas de Gabinete do Prefeito Municipal; Administração; Finanças e Planejamento Orçamentário; Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Agricultura; Obras, Serviços Públicos e Saneamento; Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo; Ação Social e Cidadania; Educação; e Saúde. A propositura traz, também, a descrição dos cargos comissionados (de confiança) e as disposições gerais.
Além deste projeto, também está na pauta de votação dos vereadores a moção de apelo ao governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, para que reveja a decisão de corte no convênio ou dê celeridade a um novo convênio que garanta assistência à saúde mental aos municípios que compõe a DRS-10, a qual Iracemápolis pertence, por meio da Casa de Saúde Bezerra de Menezes”. A moção é de autoria do presidente da Casa, Jean Ferreira.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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