O prefeito de Limeira, Mario Botion, enviou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (22/11) o projeto de lei complementar que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico. A principal novidade ocorre em relação aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta de lixo). O projeto fixa que esse serviço será operado por meio de concessão pública, assim como é o serviço de água e esgoto, hoje sob responsabilidade da BRK Ambiental.
A propositura vai abrir espaço para um desejo antigo de Botion, que é a realização de uma parceria público-privada (PPP) para operacionalizar a coleta de lixo. A ideia foi lançada em 2019 e chegou a ter audiência pública, mas o assunto esfriou no início do ano seguinte com a pandemia do coronavírus. A proposta de PPP agrega serviços de coleta, varrição, transporte e destinação final dos resíduos sólidos durante um período de 30 anos.
O Plano Municipal de Saneamento Básico que será analisado pelos vereadores será revisado a cada 4 anos, sendo atualizado pelo menos a cada 2 anos. Também pode ser revisto em caso de necessidades de políticas públicas de desenvolvimento regional.
O artigo 7º da lei estabelece que o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos em Limeira “será operacionalizado através de concessão pública, mediante o quanto previsto na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal de n. 5.582, de 11 de novembro de 2015, em modalidade prevista no art. 2º, da referida Lei Municipal, e terá a corresponsabilidade da Concessionária, com fiscalização da Agência Reguladora Consorciada”.
A coleta e tratamento de lixo de grandes geradores de entulhos da construção civil, do setor de saúde e agrossilvipastoril terá disciplina própria às suas peculiaridades estabelecidas pelo Executivo. O órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico será a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
“A presente proposta tem por objetivo estabelecer as metas de atendimento do Saneamento Básico do Município de Limeira, por meio da ampliação progressiva dos serviços, visando a futura Universalização e sustentabilidade econômica financeiro”, justificou Botion na explicação do projeto, sem mais detalhes sobre a nova concessão.
A proposta vai tramitar pelas comissões da Casa.
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