Na esteira do episódio ocorrido no Assaí Limeira que teve repercussão nacional após uma abordagem vexatória de um homem negro, um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) quer obrigar os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais qualquer ocorrência em suas dependências que indiquem constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica e assédio moral.
A proposta foi apresentada no último dia 13 pelo deputado Campos Machado (Avante). Além das modalidades citadas, o parlamentar também prevê comunicação, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade, especialmente praticada por funcionários responsáveis pela segurança do local, quer sejam funcionários do estabelecimento, quer sejam terceirizados.
De acordo com a proposta, o aviso à polícia deve ter elementos mínimos para compreensão e avaliação sobre os fatos, como a descrição do evento, circunstâncias, identificação da vítima e de todos os funcionários, terceirizados ou não, que participaram ou contribuíram para que o evento tivesse acontecido, dia, hora e local preciso dos fatos, bem como a identificação de eventuais testemunhas.
O deputado também incluiu no texto que, até que a polícia chegue no comércio, os responsáveis pelo estabelecimento deverão isolar o local da ocorrência, para preservá-lo até a avaliação das autoridades. O projeto quer obrigar a direção do estabelecimento comercial a imediatamente afastar do trabalho os funcionários envolvidos.
Como forma de punição, Campos Machado incluiu a abertura de procedimento para cassação do funcionamento do estabelecimento em caso de descumprimento. Caso a lei seja aprovada conforme foi apresentada, estabelecimentos e empresas terceirizadas, prestadoras de serviço de segurança, terão o prazo de 180 dias para submeterem seus funcionários a cursos de boas práticas na relação de clientes, voltados à humanização no trato de abordagem de pessoas e respeito à dignidade e aos direitos garantidos na Constituição Federal.
Na justificativa, Campos Machado cita o episódio no Assaí Limeira, “onde seguranças obrigaram um homem a se despir em uma ilegal revista, para averiguação de suposto furto, humilhando-o e desonrando-o sem qualquer justificativa”, apontou. “Infelizmente, temos assistido a cada dia a prática criminosa de preconceito, violência e racismo contra pessoas em supermercados, redes de atacadistas e outros estabelecimentos comerciais, cujos profissionais que atuam na segurança têm se mostrado totalmente despreparados para uma abordagem humanista e respeitosa para com as pessoas que adentram naqueles locais”.
A propositura precisa passar pelas comissões antes de ser pautado para votação em plenário. A coordenadora do Procon Limeira, Mara Isa Mattos Silveira, cumprimentou o deputado pela proposta e escreveu que o órgão vai monitorá-lo. “Nós, do Procon de Limeira, acompanhamos de perto a apuração dos fatos e, inclusive, solicitamos esclarecimentos sobre a forma e conduta adotada pela empresa em abordagens no interior da loja, bem como sobre os fatos ocorridos na nossa cidade”, escreveu nas redes sociais.
Foto: Reprodução
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