A Comissão de Assuntos Relevantes que analisa os serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental e a fiscalização prestada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) reuniu-se nesta terça-feira (17) e, entre outros, discutiu sobre as medidas adotadas contra válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) de hidrômetros estão dentro da legalidade.
A comissão debateu o relato de munícipes a respeito da notificação da concessionária BRK Ambiental sobre possíveis notificações e retiradas de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) de hidrômetros. Segundo os parlamentares, a medida pode estar em desacordo com a legislação municipal. “Não pode estar acima de uma lei aprovada pela Casa”, disse o vereador Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), Ceará.
O colegiado deliberou encaminhar os documentos recebidos para a Secretaria de Negócios Jurídicos para parecer jurídico conclusivo a respeito da Lei Ordinária Nº 5649/2016, de iniciativa do vereador Nilton Santos (Republicanos), e da legalidade da Resolução Ares/PCJ nº 50/2014, considerando a atuação da agência reguladora nos casos em que é detectada a instalação de válvulas de retenção pelo munícipe, bem como eventual invasão de domicílio.
Fazem parte da Comissão os vereadores Ceará, presidente; Lu Bogo (PL), vice-presidente; Isabelly Carvalho (PT), secretária; Helder do Táxi (MDB), relator; e Ju Negão (PV), membro.
Na reunião, também foi informado o recebimento do contrato da concessionária BRK e dos relatórios de fiscalização regulatória de qualidade da água, além de ofício encaminhado pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Foi informado ainda que a comissão fez levantamento dos relatórios de fiscalização regulatória da qualidade da água desde setembro de 2020 até o momento. Também será expedido ofício dirigido à agência reguladora Ares/PCJ solicitando cópias do processo administrativo mencionado no relatório de fiscalização regulatória de Limeira
Para a próxima reunião, em 28 de setembro, às 9h, a comissão também vai convidar um representante da BRK para explanar sobre o uso dos hidrômetros digitais, que estão sendo instalados nas residências.
Foto: Câmara de Limeira
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