A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (15/05), os dois projetos de leis enviados pelo Executivo com pedido de autorização para doação de áreas ao governo do Estado de São Paulo. Um se trata da regularização da área da unidade do Jd. Lagoa Nova, que está no papel há mais de uma década, e a outra se refere à construção de uma nova escola na mesma região.
No caso da unidade do Lagoa Nova, a Prefeitura explica que a doação já foi objeto de lei no passado, por meio da Lei Complementar 475/2009. Contudo, houve necessidade de desmembramento da área, o que levou à abertura de uma nova matrícula. “Há necessidade, portanto, de retificação da lei municipal para continuidade do procedimento de doação”.
Já a área onde deverá ser construída uma nova escola, após a alienação por doação do Município de Limeira e regularização perante cartório com escritura, fica no Jardim São Lourenço. O projeto de lei que trata deste caso descreve que o imóvel em questão é uma área institucional atualmente em desuso pela Municipalidade. A área está localizada à Rua Dr. José da Silva Teixeira.
Com a aprovação, os projetos serão enviados para sanção do Executivo.
Confira como foi a votação da Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 31/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a admissão pela Câmara Municipal de Limeira, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e de ensino médio como estagiários.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 59/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, a Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da rede pública municipal.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel no Jardim Lagoa Nova ao Governo do Estado de São Paulo para implantação de unidade escolar estadual, mediante doação.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel no Jardim São Lourenço ao Governo do Estado de São Paulo para implantação de unidade escolar estadual, mediante doação.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel no Jardim Monsenhor Rossi, remanescente de sistema viário, mediante investidura.
Foto: TJ-SP
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