A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (14/03), projeto do Executivo que faz mudanças na Lei Complementar 830/2019, que regula o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas (aplicativos).
A propositura faz adequação após decisões judiciais que derrubaram a validade de duas exigências: comprovação de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, além da CNH com categoria “B” com expedição com prazo mínimo de 2 anos.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública para invalidar e obteve vitória no Judiciário. Para complementar, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) moveu, em outubro de 2021, ação direta de inconstitucionalidade para remover as exigências da legislação. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou esta última ação no mês passado e declarou as duas exigências inconstitucionais.
A Prefeitura excluiu, oficialmente, o parágrafo que exigia dos motoristas a comprovação de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos. Em relação à CNH com categoria “B”, o texto aprovado pelos vereadores remove a exigência mínima de 2 anos. Assim, a legislação limeirense reproduzirá os termos da Lei Federal 13.640/18, que disciplina o trabalho de aplicativos, como Uber e 99.
Confira o resultado da Ordem do Dia:
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 30/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal e trata de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
APROVADO – Projeto de Lei Complementar Nº 31/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar Nº 830/2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento (PRCs), em virtude de decisão judicial transitada em julgada.
PREJUDICADO – Projeto de Lei Nº 111/2018, de autoria do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), que dispõe sobre a vedação da implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 187/2021, do vereador Airton dos Santos (PL), institui a Semana dos Esportes Paralímpicos no Calendário Oficial do Município de Limeira.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 246/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Antônio Abiati Filho à Rua Projetada 15, do loteamento Novos Bandeirantes.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 254/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Wedson de Oliveira na Rua Projetada 06, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.
PREJUDICADO – Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Julio (União Brasil), institui, no âmbito do município de Limeira, diretrizes de Prevenção e Tratamento da Endometriose.
APROVADO – Projeto de Lei Nº 33/2022, da Prefeitura, altera a Lei Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal para inclusão dos Conselheiros Tutelares, de forma facultativa, na Caixa de Assistência Médico-Hospitalar da Prefeitura, bem como o fornecimento de auxílio-alimentação.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta