O juiz da Vara do Juizado Cível e Criminal de Limeira, Marcelo Vieira, condenou a 99 Tecnologia, aplicativo de transporte compartilhado, a cancelar cadastro fraudulento, feito por terceiros, em nome de um limeirense. A decisão, assinada no último dia 24, determina que a plataforma dê acesso ao motorista para que se habilite junto ao aplicativo,...
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Vereadores de Limeira aprovam correções na legislação para motoristas de aplicativos
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (14/03), projeto do Executivo que faz mudanças na Lei Complementar 830/2019, que regula o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas (aplicativos). A propositura faz adequação após decisões judiciais que derrubaram a validade de duas exigências: comprovação de curso de...
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Liminar anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
Em despacho assinado nesta quarta-feira (13/10), o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99. A ação direita de...