A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (14/03), projeto do Executivo que faz mudanças na Lei Complementar 830/2019, que regula o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas (aplicativos). A propositura faz adequação após decisões judiciais que derrubaram a validade de duas exigências: comprovação de curso de...
Tag: <span>transporte privado remunerado por meio de aplicativos</span>
Post
Post
Tribunal anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação da Procuradoria-Geral de Justiça e anulou duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99, em Limeira. As exigências já estavam suspensas por liminar do desembargador Campos Mello...