O desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o pedido feito pela Prefeitura de Cordeirópolis para bloquear o dinheiro da arrecadação do pedágio da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga as duas cidades e é administrado pela Prefeitura de Limeira.
Conforme o DJ adiantou ontem (leia aqui), Cordeirópolis recorreu ao TJ por meio de agravo de instrumento, contra a decisão assinada pela juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, que havia rejeitado o pedido de tutela.
Em primeira instância, a magistrada entendeu que todos os apontamentos relativos às obrigações do convênio que, segundo a Prefeitura de Cordeirópolis, Limeira vem descumprindo, são complexos para um juízo preliminar e, conforme parecer do Ministério Público, a urgência não ficou demonstrada, já que o convênio teria se encerrado em 2020 e a ação foi proposta somente em agosto deste ano.
Ao analisar o agravo de Cordeirópolis, Oscild determinou o processamento do recurso sem o efeito ativo solicitado. “A decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e não ostenta qualquer ilegalidade, bem como não contém qualquer traço de teratologia. A alentada e bem elaborada petição inicial indica circunstâncias que só poderão ser dirimidas por regular instrução processual”, apontou o desembargador. O mérito do agravo será julgado em breve.
Cordeirópolis solicitou o bloqueio do valor arrecadado na praça de pedágio no período de vigência do convênio (cerca de R$ 13,3 milhões). O convênio foi assinado em 2018 com o objetivo de melhorar a prestação de serviço ao usuário da rodovia. Nas cláusulas, havia a previsão de, em 6 meses, a Prefeitura de Limeira contratar estudo de viabilidade de concessão da estrada para a iniciativa privada e também obras viárias numa espécie de contrapartida de Limeira, que fica com todo o valor arrecadado do pedágio.
Assim, estavam previstas obras de recapeamento, conservação, instalação de guard-rail, melhorias nas condições de salubridade para os agentes que trabalham no pedágio e, até dezembro de 2018, obras de readequação viária em Cordeirópolis, com a implantação de um acesso ao Jd. Parati. As obras seriam custeadas com a arrecadação do pedágio. Segundo a Prefeitura de Cordeirópolis, o Município de Limeira deixou de cumprir suas obrigações.
Após o ajuizamento da ação, a Prefeitura de Limeira divulgou que os estudos foram concluídos e há viabilidade para a duplicação da rodovia, a ser feita em um modelo de concessão à iniciativa privada e que dependerá da aprovação dos Legislativos das duas cidades.
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