A Câmara Municipal de Limeira teve as contas anuais de 2016 julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão realizada pelo órgão no dia 11 de maio. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (20). No biênio 2015/2016, a Mesa Diretora do Legislativo estava sob gestão dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; Ju Negão (PV), vice-presidente; Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), primeiro-secretário; e Lu Bogo (PL), segunda-secretária.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, as despesas legislativas, a folha de pagamento e os subsídios dos agentes públicos respeitam o que é estabelecido na Constituição Federal, bem como os gastos funcionais estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Anotou o relator: “Elementos de instrução consignam o equilíbrio orçamentário e financeiro na gerência dos recursos, bem como a atenção aos limites fixados às despesas legislativas e a conformidade dos registros contábeis e patrimoniais.”
Entre as recomendações, o relator indicou a observância da regra de ingresso no serviço público via concurso de provas e título, atenção à excepcionalidade dos cargos de livre provimento e o registro de informações contábeis e patrimoniais nos dados fornecidos por meio do sistema Audesp – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos.
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