A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu adiar o julgamento da apelação da família do ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix, contra a decisão da Justiça local que condenou-a por enriquecimento ilícito pelos fatos que culminaram na cassação do mandato de Félix.
O processo estava na pauta de julgamentos desta quarta-feira (07/07), mas três documentos foram anexados aos autos na segunda-feira, com pedidos de adiamento. A razão, segundo o DJ apurou, foi a troca de advogados em relação a alguns dos acusados.
Para não haver cerceamento de defesa, o relator do caso, José Maria Câmara Júnior, optou por adiar o julgamento para o próximo dia 21 de julho. O magistrado, no entanto, já alertou as partes de que não haverá nova postergação, salvo em hipóteses excepcionais. O TJ também rejeitou o agravo cível interno ajuizado para haver desmembramento do processo.
Este foi o segundo adiamento do julgamento. Em fevereiro do ano passado, o processo chegou a ser incluído na pauta de julgamentos da 8ª Câmara de Direito Público, mas houve adiamento devido ao falecimento de um dos réus.
O julgamento é visto com expectativa no meio político, uma vez que a eventual confirmação da sentença de primeira instância, que julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público, pode trazer sanções de inelegibilidade aos acusados, entre eles o deputado estadual Murilo Félix e a vereadora Constância Félix.
O voto será apresentado pelo relator do caso, José Maria Câmara Júnior. A apelação tramita no TJ desde agosto de 2017. Como o DJ mostrou em fevereiro deste ano, o relator se irritou com a demora pela dificuldade em localizar e citar os herdeiros do réu falecido em 2020. Assim, sem prejuízo deste fato, ele retomou o andamento da apelação e preparou o relatório e seu voto.
Em 2015, Félix, a esposa Constância, os filhos Murilo e Maurício e outras pessoas ligadas à família foram condenados por enriquecimento ilícito. O MP apontou que o patrimônio dos acusados era incompatível com a renda declarada à Receita Federal. A investigação criminal apontou elevada quantidade de imóveis de alto padrão, entre eles flats em São Paulo, que totalizavam R$ 21 milhões. A compra de alguns destes imóveis foi feita em dinheiro.
Em 24 de novembro de 2011, Constância, os filhos e outras pessoas ligadas à família foram presos temporariamente. A ação originou a instalação de Comissão Processante contra Félix, que foi afastado do Edifício Prada e cassado três meses depois, em 24 de fevereiro de 2012. A família Félix nega qualquer irregularidade e diz que todos os rendimentos e imóveis foram declarados à Receita Federal.
Foto: Pixabay
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