O conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCESP), determinou a suspensão imediata da concorrência pública aberta pela Prefeitura de Iracemápolis para definir uma nova empresa responsável pela coleta de lixo. A sessão pública estava marcada para esta terça-feira (16/1) e o Executivo já comunicou o atendimento ao TCE, com o cancelamento do procedimento.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (15) e atende duas representações de empresas interessadas no certame. A Amplitec Gestão Ambiental questionou três itens: a demonstração de experiência prévia na locação de contêineres; o requisito de habilitação técnica, a apresentação da relação da equipe técnica e a Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional responsável pela supervisão dos serviços; e a realização de vistoria e fiscalização dos veículos na prestação dos serviços fora dos limites do município. A outra representante, Lais Souza Otaviano, critica a ausência planilha de custos detalhada.
No despacho, o conselheiro cita que é a quarta vez que o TCE analisa, em sede cautelar, o edital lançado pela Prefeitura de Iracemápolis. “A exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de habilitação técnica, na locação, manutenção e higienização de contêineres, parece extrapolar os limites do art. 30 da Lei 8.666/93. Diante do objeto em testilha, aparentemente, não se trata de atividade tecnicamente complexa ou financeiramente relevante a ponto de justificar a exigência”, considerou Marinho.
Ele determinou ao Município que apresente, em 48 horas, cópias do edital e esclarecimentos. Ainda na noite de segunda-feira, o Município informou que suspendeu o certame. “De acordo com o Departamento de Compras, o procedimento é comum e as devidas providências já estão sendo tomadas para sanar todas as dúvidas e, assim que for determinado pelo Tribunal de Contas, será divulgado o resultado das análises, que, assim que possível, será publicado. A Prefeitura reforça que torna o fato público visando sempre a transparência para com a população e que permanece seguindo todas as vias legais para garantir a melhoria no serviço”, diz o comunicado.
Enquanto isso, a coleta de lixo segue normalmente com a empresa Cleanmax. “Apenas após o resultado da nova licitação realizada, o contrato com a atual prestadora será finalizado e um novo será consagrado com a empresa vencedora do certame”, finalizou.
Foto: Freepik
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