Uma limeirense que se casou com um policial militar, se separou e depois reatou a convivência com o ex-marido, agora em união estável, tem direito a receber pensão mensal. Foi o que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ao reverter decisão da Justiça de Limeira. Em primeira instância, a Justiça julgou improcedente...
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Estado deverá processar administrativamente aposentadorias de servidores com deficiência
A pedido da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPREV) foram obrigados a conceder administrativamente aposentadoria especial a servidores com deficiência. Além de determinar que os requerimentos de aposentadoria especial apresentados por funcionários públicos estaduais com deficiência sejam processados e finalizados, a sentença da 2ª...