A Câmara dos Deputados pode votar neste ano o projeto de lei que trata a responsabilização de sócios por dívidas de empresas – a proposta tramita há mais de dez anos. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais onde os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em determinadas situações. Caso...
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As novas regras para afastamento do trabalho por Covid-19 e seus impactos nas empresas
Publicada em 20 de janeiro, a portaria dos ministérios do Trabalho e da Saúde 14/22 trouxe alterações nas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho. Além de permitir a redução do afastamento de trabalhadores positivados para sete dias, a portaria estabeleceu outras regras que merecem atenção...
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Inventário sem tabu: a necessidade de planejamento na disposição patrimonial
Diferente de outros países, a finitude da vida humana ainda é um tabu na sociedade brasileira, que dispensa pouca atenção às consequências jurídicas que vêm com a morte. No entanto, saber como funciona a lei e o que é possível fazer com antecedência pode evitar longos transtornos em família. Para explicar os principais pontos sobre...
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Lei do Mandante: o que muda nas transmissões e no esporte predileto do brasileiro?
Por Rafael Rigo A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.336/2021, conhecido como a Lei do Mandante. Antes de entender o que esse novo projeto visa, é importante ter em mente como os direitos de transmissão dos jogos são divididos desde 1998 no país. De acordo com a Lei Pelé, os direitos de...
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Como usar o PIX com segurança e o que o usuário deve fazer quando estiver diante de fraude
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, ganha adesão maior a cada dia devido às facilidades que traz na movimentação de dinheiro, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Como toda novidade, sua implementação gera dúvidas e os frequentes casos de golpe voltam a colocar a segurança da operação em debate. Sobre...
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Nova modalidade de licitação oferece soluções para contratos complexos da administração pública
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) entrou em vigor em 1º de abril deste ano, após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Discutida por muitos anos no Congresso Nacional, ela veio para substituir a Lei 8.666/93. Para o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo – Sociedade de Advogados, o novo...
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Adiamento de parcelas e renegociação de débitos: o que o empresário precisa saber para amenizar os impactos na pandemia
Como forma de dar fôlego aos contribuintes ainda sob o impacto dos efeitos da pandemia da Covid-19, o governo federal implementou, nos últimos dias, uma série de ações para oferecer melhores condições aos empresários no enfrentamento ao período mais crítico, que vem provocando queda na geração de receitas. O adiamento do pagamento das parcelas do...
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Sociedade empresária entre cônjuges
Por Rafael Rigo Sociedade empresária entre cônjuges tem previsão no artigo 977 do Código Civil. Tal dispositivo diz que é facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não estejam casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação obrigatória. O regime da comunhão universal de bens determina um...
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Você conhece as estruturas societárias de um negócio?
Por Rafael Rigo A partir do momento que deseja abrir seu próprio negócio, o ponto mais importante é escolher o modelo empresarial apropriado ao início do empreendimento. Muitas vezes deixamos os aspectos jurídicos e contábeis do nosso negócio de lado, não dando a estes a importância devida. No entanto, os aspectos jurídicos iniciais e a...
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A violência doméstica contra a mulher e a imagem dos clubes ou patrocinadores
Por Rafael Rigo O esporte possui um impacto enorme na vida das pessoas, seja através da prática de atividade física, profissão ou mesmo no combate à exclusão, desigualdade social e violência, onde os projetos sociais trabalham a ideia de que a cultura e o esporte são grandes instrumentos redutores das marginalidades sociais. Portanto, torna-se indiscutível...
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