Por Marco Aurélio de Carvalho O atendimento de cobertura médica prestados pelas operadoras de plano de saúde não pode ser negado ao consumidor se não houver a rescisão formal da relação contratual das partes, ainda que haja a inadimplência do usuário. Em outras palavras, mesmo quando o consumidor estiver inadimplente, caso não haja rescisão formal...
Tag: <span>plano de saúde</span>
Post
Post
Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia fora da rede credenciada após negativa de cobertura
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da...
Post
‘Rol da ANS’ é taxativo
por Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sua maioria, pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou seja, definiu que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir o que não está no referido rol....
Post
Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito como beneficiário no contrato. O colegiado entendeu que, apesar de a Lei...
Post
Plano de saúde deverá fornecer medicamento a base de canabidiol a mulher com fibromialgia e lúpus
Após ação da Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou que um plano de saúde privado forneça a uma beneficiária um medicamento a base de canabidiol, o único que surtiu efeito sem provocar danos colaterais. Moradora de São José dos Campos, a mulher é gestante e foi diagnosticada com fibromialgia e lúpus sistêmico. Pela complexidade...
Post
Plano de saúde indenizará por impedir doula de acompanhar parto
A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais, mulher cuja doula foi impedida de participar do parto. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. De acordo com os autos, diante da flexibilização das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, a gestante solicitou a...
Post
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, condenou uma empresa de planos de saúde a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200. Consta dos autos que o autor submeteu-se a procedimento de transição de...
Post
Plano pagará R$ 365 mil em multa por descumprir ordem de assistência home care até a morte da paciente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que manteve a multa diária (astreintes) de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde pelo descumprimento da ordem judicial para prestar assistência médica domiciliar (home care). Como a decisão não foi cumprida até...
Post
Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro
por Giovanni Frasnelli GianottoNa tarde desta quarta-feira (13/10), os Ministros do STJ (2ª seção), decidiram, por maioria, que as operadoras de saúde não estão obrigadas a custear a fertilização in vitro. O julgamento ocorreu pela sistemática dos recursos repetitivos, onde todos os juízes do país devem seguir a tese firmada. Houve divergência de 2 Ministros...
Post
Planos de saúde individuais terão reajuste negativo pela 1ª vez
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) confirmou nesta semana, na reunião da sua diretoria colegiada, que o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares será negativo. A queda é de 8,19%. A decisão foi tomada por unanimidade pelos cinco diretores. O índice negativo reflete a queda da demanda por serviços que ocorre...
- 1
- 2