Receitas que um clube tem a receber pela participação no Campeonato Paulista da Série A2 de 2026 passaram a integrar uma medida judicial para pagamento de dívida. A decisão, publicada nesta quarta-feira (25), autoriza a penhora de valores ligados a cotas de marketing e de transmissão, até o limite de R$ 16.359,13. A determinação foi...
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Saldo em poupança abaixo de 40 salários mínimos não é automaticamente impenhorável
Uma decisão do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), disponibilizada no dia 18, esclareceu que valores depositados em conta classificada como poupança não estão automaticamente protegidos contra bloqueio judicial, mesmo quando inferiores a 40 salários mínimos. O caso tramita na fase de cumprimento de sentença, etapa em que o credor busca receber um valor já...
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Justiça penhora contas bancárias de autônomos, que não provam origem dos recursos
A legislação protege os ganhos dos trabalhadores autônomos, equiparando-os aos salários para fins de impenhorabilidade. Mas essa proteção não é ilimitada, nem automática, e cabe ao executado comprovar a origem salarial dos recursos bloqueados e a destinação ao sustento familiar. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, no último dia...
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Justiça penhora aparelho de raio-X de clínica odontológica para pagamento de dívida
Em decisão assinada no último dia 17, a Justiça decidiu manter a penhora de um aparelho de raio-X de uma clínica odontológica, com o objetivo de satisfazer dívida perante uma credora. A empresa tentou impugnar a constrição sob alegação de que o instrumento é essencial para suas atividades profissionais. O aparelho é avaliado em R$...
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Tribunal revoga penhora de piano de idosa centenária
Os julgadores da Sétima Turma do TRT3, em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o relator, desembargador Fernando Rios Neto, explicou que a proteção legal de...
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Homem tem fração de imóvel onde reside penhorada para quitar dívida de aluguel à ex-esposa
Em julgamento finalizado na quinta-feira (11/12), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a penhora de 50% de um imóvel que é ocupado pelo homem após a separação. A constrição visa quitar dívidas de aluguel, já que ele deixou de pagar o valor à ex-companheira. A tese de impenhorabilidade, por se tratar de...
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Justiça reafirma ordem legal de penhora e recusa imóvel oferecido por escritório de advocacia
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) decidiu que um escritório de advocacia não poderá substituir a tentativa de penhora em dinheiro pela oferta de um imóvel avaliado em aproximadamente R$ 180 mil. A decisão, disponibilizada no dia 2/12, foi tomada em uma execução fiscal movida pela Prefeitura, que busca a cobrança de um...
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Só uma conta de consumo não comprova imóvel bem de família
Em julgamento finalizado na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da Justiça de Limeira que não considerou um imóvel bem de família. A única prova apresentada pela parte foi uma conta de consumo, mas há outras contas, em nomes de coproprietários do mesmo imóvel, indicando-o como residência de outras...
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Dinheiro de aposentadoria perde impenhorabilidade após morte
O dinheiro fruto de aposentadoria, após a morte do beneficiário, passa a pertencer aos herdeiros e perde o caráter da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a Justiça de Limeira (SP) rejeitou pedido e manteve as ordens de penhora e bloqueio. Dinheiro do aluguel O caso se trata de execução de título extrajudicial. O débito está relacionado...
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Justiça mantém penhora de valor que representa só 2,7% da dívida
A Justiça de Limeira, no interior de São Paulo, indeferiu, nesta quinta-feira (9/10), pedido formulado por uma empresa executada por dívida de IPTU. A devedora solicitou o levantamento da penhora de cerca de R$ 4,5 mil com a justificativa de que o valor é irrisório diante do total devido – R$ 168,9 mil -, o...