A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe...
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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um...
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Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio de empresa de vigilância de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do...
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Limeirense será indenizado após penhora irregular de seus ativos financeiros
Um morador de Limeira processou a Prefeitura após ter seus ativos financeiros penhorados na execução fiscal de uma ação. O autor da ação tinha uma dívida de IPTU com o Executivo, mas ambos fizeram um acordo para quitação do débito. Essa situação, porém, não foi informada pelo poder público nos autos e, mesmo com a...
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Podcast “Entendi Direito?” aborda penhora de bens com a advogada Bárbara Batista
O podcast “Entendi Direito”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (30/11) “Penhora: o que é possível bloquear do devedor para quitar dívida?”, com a advogada Bárbara Batista. A profissional vai esclarecer as principais dúvidas sobre o que pode ser bloqueado em cumprimento de sentença para cobrança de valores,...