É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas no art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Penal e arts. 168 e 170...
Tag: <span>penhora</span>
Post
Post
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono de uma empresa de São Caetano do Sul (SP), para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso a tese vinculante fixada pelo TST (Tema 75) que autoriza a penhora de aposentadoria, desde que respeitados alguns limites....
Post
Justiça autoriza penhora de armas de fogo para garantir pagamento de dívida trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) autorizou a penhora de duas armas de fogo registradas em nome de um devedor para garantir o pagamento de dívida trabalhista. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia negado a medida. O entendimento é que armas de fogo não estão entre...
Post
Casados em comunhão universal: autorizada a penhora de bens do cônjuge para pagar dívida trabalhista
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiram, por unanimidade, autorizar a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista, ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens. A decisão, de relatoria da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, deu provimento...
Post
Conta conjunta fundamenta penhora por dívida de apenas um dos cônjuges
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de valores bloqueados em conta conjunta de um casal, ao julgar apelação interposta pelo homem, correntista que não integrava o polo passivo da execução. O julgamento ocorreu no último dia 12, sob relatoria do desembargador Pedro Kodama. O autor...
Post
Justiça mantém penhora sobre crédito trabalhista e rejeita alegação de verba alimentar
A Justiça de Limeira (SP) rejeitou embargos à penhora apresentados por uma devedora que tentava impedir a constrição de valores a serem recebidos em uma ação trabalhista. A decisão entendeu que, embora o crédito tenha natureza alimentar, isso não garante sua impenhorabilidade automática, especialmente na ausência de provas de que a medida comprometeria a subsistência...
Post
TRT-15 autoriza penhora de faturamento após tentativas frustradas de execução
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento de uma empresa como forma de garantir o pagamento de dívida trabalhista, após sucessivas tentativas frustradas de localização de bens da executada. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, destacou que “a penhora sobre o...
Post
Justiça do Trabalho mantém penhora de carro que pertence à mãe do devedor
Mesmo que a propriedade de um carro esteja em nome de terceiro, o uso e a posse do automóvel pelo devedor permite sua penhora. Foi essa a conclusão da Vara do Trabalho de Altamira (PA) ao rejeitar embargos de terceiros ajuizados pela mãe do executado. Para obter a liberação do bem, ela apresentou toda a...
Post
Cotas do Campeonato Paulista entram na mira da Justiça para quitar dívida de clube
Receitas que um clube tem a receber pela participação no Campeonato Paulista da Série A2 de 2026 passaram a integrar uma medida judicial para pagamento de dívida. A decisão, publicada nesta quarta-feira (25), autoriza a penhora de valores ligados a cotas de marketing e de transmissão, até o limite de R$ 16.359,13. A determinação foi...
Post
Saldo em poupança abaixo de 40 salários mínimos não é automaticamente impenhorável
Uma decisão do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), disponibilizada no dia 18, esclareceu que valores depositados em conta classificada como poupança não estão automaticamente protegidos contra bloqueio judicial, mesmo quando inferiores a 40 salários mínimos. O caso tramita na fase de cumprimento de sentença, etapa em que o credor busca receber um valor já...