A Justiça de Limeira condenou a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) a indenizar um limeirense, sócio-proprietário de um trailer de lanche e inscrito no órgão como Microempreendedor Individual (MEI), que teve seus registros adulterados por meio de fraude. A sentença é desta terça-feira (21), da juíza da Vara da Fazenda Pública de...
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Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em autos de ação civil pública, para determinar que um microempreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja...
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Contribuição do MEI subirá para R$ 66 em fevereiro
A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento. O reajuste valerá...
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Consulta Pública da Ares-PCJ inclui sugestão de vereador de Limeira sobre benefício a MEI
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) comunicou o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) que a sugestão dele feita em reunião no último dia 21, que envolve os microempreendedores individuais (MEIs), foi incluída em consulta pública. “Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Agência...
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Declaração Anual do Simples deve ser entregue até 30 de junho
A Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira informou que o prazo final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é na próxima quinta-feira (30/06). A declaração é referente ao ano de 2021. Portanto, os valores informados na declaração são aqueles recebidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) entre janeiro e dezembro daquele ano. O...
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MEIs já podem fazer sua declaração anual obrigatória
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de formalização criada para os profissionais autônomos. Ele concede uma série de benefícios como um número de CNPJ, contribuição com uma taxa fixa ao INSS, possibilidade de contratação de um funcionário, linhas de crédito específicas, entre outras vantagens. Mas para poder usufruir disso, ele possui algumas obrigações que...
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Programa oferece opções para regularização de dívidas do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, no último dia 11, o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. Ele permite que Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia regularizem suas dívidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total. O restante poderá...
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MEI com débitos tem somente este mês para se regularizar e evitar dívida ativa
O processo de abertura do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simples e, em pouco tempo, é possível que qualquer cidadão tenha seu CNPJ em mãos. Tão fácil quando a abertura, é o encerramento da atividade quando a pessoa não deseja mais continuar com a empresa aberta. No entanto, não é essa situação identificada pela...
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MEI tem novo valor de contribuição a partir de fevereiro
Com a mudança do salário-mínimo para R$ 1,1 mil, o valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) para a Previdência Social será reajustado a partir desse mês e passará a ser R$ 55. Com essa alteração, a guia mensal de pagamento terá valor máximo de R$ 61, dependendo da atividade em que o MEI...
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Abertura de empresa poderá ser feita em 48 horas em Limeira
A abertura de empresas e de Microempreendedores Individuais (MEIs) ficará mais fácil em Limeira, em função de uma parceria da Prefeitura de Limeira com a Receita Federal e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Os dados desses órgãos serão integrados aos da Prefeitura. Isso facilitará a inscrição municipal, por exemplo. Segundo a...