O processo de abertura do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simples e, em pouco tempo, é possível que qualquer cidadão tenha seu CNPJ em mãos. Tão fácil quando a abertura, é o encerramento da atividade quando a pessoa não deseja mais continuar com a empresa aberta. No entanto, não é essa situação identificada pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Limeira, que faz um alerta aos MEIs para que eles procurem se regularizar e evitem consequências que envolvem o cancelamento do CNPJ e dívidas com juros. O prazo para regularização encerra neste mês.
Limeira tem 24.555 MEIs ativos e, entre janeiro e junho deste ano, ocorreram 2.180 novos cadastros. Tito Almirall, secretário da Pasta, e a assessora do setor de Desenvolvimento, Vanessa Buzolin Redondano, receberam o DJ para explicar como é importante essas pessoas cumprirem com as responsabilidades exigidas para essa categoria. Vanessa deu orientações importantes para quem é MEI. “Há duas situações que os MEIs devem ficar atentos: o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional [DAS] e a declaração anual. Muitas vezes, as pessoas não cumprem essas etapas e permitem, dessa forma, que dívidas se acumulem com juros e que a Receita Federal anule o CNPJ”, explicou.
Outro aviso importante da secretaria é que, neste ano, MEIs que estejam com irregularidades de 2020 para trás têm até o dia 31 deste mês para regularizar os débitos. Caso contrário, no mês seguinte (setembro), a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa.
Além de pagar mensalmente o DAS e preparar a declaração anual para evitar maiores problemas, Tito informou que há outra situação que pode provocar transtornos aos optantes pelo MEI. “Muitas vezes, a pessoa obtém o MEI e, tempo depois, consegue outro emprego e esquece de dar baixa no CNPJ. Com isso, as dívidas continuam abertas. É importante reforçar que, mesmo que ela dê baixa no CNPJ com débitos, a dívida constará em seu CPF”, alertou.
Para ajudar os MEIs a se regularizarem, o Sebrae Aqui, que fica na Sala do Empreendedor na Prefeitura de Limeira, recebe as pessoas com dúvidas e orienta quais medidas devem ser adotadas. “Orientamos quanto à consulta dos débitos, que poder ser feita de forma online e também parcelada, e até de como imprimir alguns documentos, como o DAS. O importante é a regularização”, ressaltou Vanessa.
Para o MEI que quiser saber se tem débitos, basta acessar o site da Receita Federal e procurar pela opção “Simei-Serviços” (ou clique aqui). Também é possível esclarecer dúvidas pelo telefone (19) 3497-1018 ou pelo WhatsApp (19) 97103-0281.
Foto: Denis Martins/Diário de Justiça
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