A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) comunicou o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) que a sugestão dele feita em reunião no último dia 21, que envolve os microempreendedores individuais (MEIs), foi incluída em consulta pública.
“Como é de conhecimento de Vossa Excelência, a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), está promovendo atualização da Resolução ARES-PCJ nº 50/2014 – Condições Gerais para a Prestação dos Serviços de Água e Esgoto.
E, como foi apresentada na reunião ocorrida em seu gabinete no dia 21 de julho de 2022, sua preocupação quanto aos usuários enquadrados na Categoria Residencial que exercem atividade empresarial na condição de MEI – Micro Empreendedor Individual, informamos que foi incluído, nesta revisão da Resolução nº 50, dispositivo específico para amparar a referida gama de usuários MEI”, diz o comunicado ao vereador.
A Consulta Pública pode ser verificada neste link: https://www.arespcj.com.br/conteudo/consultas-e-audiencias-publicas.
No parágrafo único, artigo 79, são contempladas as considerações apresentadas: “O usuário identificado como MEI deve ser classificado e tarifado na categoria residencial, ainda que não desenvolva a atividade econômica em sua residência”.
Dados divulgados recentemente pela Prefeitura mostram que Limeira registrou 2.164 novas adesões ao formato de empresa no primeiro semestre deste ano. Ao todo, até junho, Limeira tem 28.650 MEIs ativos.
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