Uma professora da rede estadual, lotada na Diretoria de Ensino de Limeira, conseguiu na Justiça uma ordem, por meio de mandado de segurança, para ter 180 dias de licença-maternidade. O órgão do Estado insistiu em período menor. O conflito ocorreu porque, para o Estado, a professora gestante deveria cumprir 120 dias de licença, justificando que...
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Lei Complementar nº 1.054/2008