Juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Ricardo Truite Alves rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Viação Limeirense contra sentença que julgou pela legalidade da intervenção da Prefeitura no sistema de transporte coletivo, em 2017. A sentença que declarou legal a intervenção é de abril deste ano. Na sequência, a Viação, autora da...
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Tribunal rejeita indenização à JTP por não assumir transporte coletivo de Limeira
Em julgamento nesta quarta-feira (01/06), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter, na íntegra, sentença de primeira instância que rejeitou os pedidos feitos pela JTP Transportes. A empresa pedia indenização por danos materiais contra a Prefeitura de Limeira pela intervenção realizada em abril de 2017 no transporte coletivo, o que interrompeu as...
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MP opina pela legalidade da intervenção da Prefeitura na Viação Limeirense
Em parecer final apresentado à Justiça, o Ministério Público (MP) opinou pela improcedência da ação movida pela Viação Limeirense que questionou a legalidade da intervenção promovida pela Prefeitura em abril de 2017. Para o promotor Rafael Augusto Pressuto, havia justificativa jurídica para o decreto editado pelo prefeito Mario Botion. A intervenção na concessionária foi decretada...