Em decisão assinada no dia 28 deste mês, o ministro Ribeiro Dantas considerou ilegal a prisão de um morador de Limeira (SP) e relaxou a prisão. A investigação é pelo crime de ameaça e o rapaz é defendido pela advogada Cintia Fogaça. A prisão preventiva foi consequência de suposta ameaças, feitas por três vezes, contra...
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Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de habeas corpus, concedeu salvo-conduto ao impetrante para que possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 plantas Cannabis Sativa em sua residência, para uso medicinal. Desta forma, as autoridades e agentes públicos estão impedidos de realizar a prisão do beneficiário da decisão....
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No STF, advogado de Limeira consegue reduzir pena de condenado por tráfico
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi relatora de um caso de Limeira em que o advogado Renato Vidotti moveu um habeas corpus (HC) e conseguiu reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. No mês passado, Vidotti pediu a reconsideração de decisão diante de documentos que foram necessários...
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STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
No julgamento de recurso em habeas corpus, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mulher condenada a nove anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, que vinha cumprindo pena em regime fechado, seja transferida para a prisão domiciliar. O colegiado seguiu o entendimento já adotado em precedentes...