A Justiça Federal em Limeira (SP) julgou procedente, no último dia 18, ação movida por uma oficina mecânica de Araras que recebeu notificação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo (CREA-SP) para que faça o registro junto à entidade e indique profissional habilitado como responsável técnico. A multa foi anulada...
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Salário de engenheiro abaixo do piso na Prefeitura de Limeira é questionado na Justiça
A Justiça Federal de Limeira (SP) analisou o mérito de mandado de segurança movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SP) contra a Prefeitura, por prever, em edital de concurso, salário de engenheiro abaixo do piso previsto em legislação federal. A decisão foi assinada pela juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª Vara...
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TCE e CREA-SP firmam acordo para fiscalização de obras e serviços públicos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) assinou com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP) acordo de cooperação técnica na área de fiscalização de obras e serviços públicos realizados pela Administração Pública. O termo foi assinado na quarta-feira (7/12), na sede da Corte de Contas paulista, na...