A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a ação ajuizada por um apostador da Mega-Sena contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O autor pretendia receber o valor equivalente ao prêmio principal do concurso 2.948 – estimado em R$ 12.727.900,98 — ou indenização por perda de uma chance e danos morais, alegando ter...
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Líder de organização criminosa que aplicava golpes em clientes da Caixa é condenado
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação à prisão de um homem que liderou organização criminosa responsável por aplicar golpes contra a Caixa Econômica Federal e clientes do banco. Ele deverá cumprir a pena de 26 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento...
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Caixa deve indenizar idosa vítima de golpe por aplicativo de mensagem
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar uma idosa de 81 anos que sofreu golpe por aplicativo de mensagem e realizou transferências bancárias indevidas. A instituição financeira deverá pagar R$ 64.148,00 por danos material e R$ 10 mil por danos morais. Para os magistrados, ficou configurada a responsabilidade objetiva da empresa pública, que deve responder objetivamente pelos danos decorrentes...
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Caixa deve indenizar candidato com perda auditiva desclassificado de concurso
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um candidato com deficiência auditiva unilateral desclassificado em concurso público, com base em parecer médico administrativo que se revelou incorreto. “A exclusão injusta do certame, com posterior reconhecimento judicial de seu direito, ultrapassa o...
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Caixa deve liberar FGTS de trabalhador vinculado à empresa que encerrou atividades há mais de vinte anos
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) libere imediatamente o saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador vinculado a uma empresa têxtil que encerrou as atividades de forma irregular, no ano de 2001. A sentença, do juiz federal Fernando Henrique de Andrade Melo Ribeiro, ordenou que o valor retido (R$ 10.782,93) seja atualizado monetariamente. O magistrado considerou que a prova de inatividade operacional da empresa caracterizou despedida indireta por culpa do empregador. “Não é razoável a exigência da Caixa para...
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Justiça Federal declara indevida cobrança de juros de obra após entrega das chaves
A Justiça Federal decidiu que é indevida a cobrança da chamada taxa de evolução de obra, ou juros de obra, após a entrega das chaves do imóvel, mesmo quando o financiamento habitacional ainda não foi formalmente iniciado. A decisão é da 12ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo e envolve contrato de...
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Caixa, construtora e incorporadora são condenadas por atraso na entrega de imóvel novo
A 1ª Vara Federal de Piracicaba (SP) determinou a resolução do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um mutuário, a Caixa Econômica Federal (Caixa), a construtora e a incorporadora, por atraso na entrega da unidade habitacional. A sentença, do juiz federal Diogo Henrique Valarini Belozo, também condenou as rés à devolução integral...
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Caixa fica 6 anos sem promover citação de réus e ação é extinta
A execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra três partes – uma delas se trata de pessoa jurídica – chegou ao fim no último dia 8 em razão da falta de ação por parte do banco. Ciente de que a primeira tentativa não deu certo, a Caixa permaneceu seis anos sem promover...
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Caixa deve pagar taxas condominiais anteriores à alienação de imóvel
Do período em que tomou a propriedade de um imóvel do financiador inadimplente até a alienação posterior do bem para um terceiro, a Caixa Econômica Federal é a responsável pelas taxas condominiais. Com este entendimento, a associação de moradores de um residencial na cidade de Limeira (SP) conseguiu reverter sentença desfavorável em primeira instância. A...
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Caixa e construtora devem indenizar mutuária por imóvel com problemas de construção
A 2ª Vara Federal de Bauru/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma construtora ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais à mutuária que recebeu imóvel novo com problemas de construção. A sentença determinou, ainda, a rescisão do contrato de compra e venda do bem. Para o juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali,...