Em liminar assinada no último dia 4 de outubro, o desembargador Ademir Benedito suspendeu a Lei 9.956/2023, que criou o programa de fornecimento gratuito de absorventes nas unidades de saúde de Piracicaba às mulheres de baixa renda. A decisão atendeu pedido do prefeito Luciano Almeida (PP). A proposta, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante),...
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Tribunal atende pedido do prefeito de Araras e suspende lei aprovada por vereadores
Em decisão assinada em 31 de agosto, o desembargador Ademir Benedito, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar para suspender a lei que criou o orçamento impositivo e execução de emendas dos vereadores, aprovada recentemente pela Câmara Municipal de Araras, cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP). A Ação...
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Banco indenizará limeirense que teve dificuldade em sacar benefício durante a pandemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no mês passado, em manter indenização por dano moral contra uma instituição bancária em favor de um limeirense por ato considerado irregular e abusivo. Durante a pandemia, o banco não liberou pagamento de benefício previdenciário à esposa do autor da ação, mesmo estando ela em posse...