NOMES DE RUAS
Durante o curto período de tempo em que foi prefeita de Limeira em exercício , Erika Tank enviou um projeto de lei único à Câmara Municipal, que foi votado na última segunda-feira (27/03). Trata-se de uma propositura que dá nomes a prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jd. Cidade Universitária lI. Ao todo, seis vias receberam denominações. Embora leve o nome de Erika na autoria, a sanção caberá ao prefeito Mario Botion, que reassumiu o cargo nesta semana.
REGRA DE TRANSIÇÃO
A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28/03), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos. Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O ministro pediu “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. (Agência Brasil)
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Entrou em vigor, nesta quarta-feira (29/03), a emenda à Lei Orgânica de Limeira que prevê a divulgação ampla de convocações e realizações de audiências públicas, com pelo menos 15 dias de antecedência. O objetivo da mudança proposta pelo vereador Marco Xavier (Cidadania) é garantir a máxima participação da sociedade civil e dos agentes públicos interessados. Aprovada neste mês pelos parlamentares, a emenda foi promulgada pela Mesa Diretora do Legislativa e publicada no Jornal Oficial.
BALA PERDIDA
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado do Rio de Janeiro terá que pagar indenização pela morte de uma criança que foi vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos. A decisão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.Conforme o entendimento da maioria dos ministros, o governo estadual terá que indenizar a mãe do garoto, Jurema Rangel Bento, em R$ 100 mil, além de pagar os custos processuais e honorários advocatícios. A decisão vale somente para o caso julgado. (ABr)
MORAR MAIS
Nesta terça-feira (28/03), a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Limeira visitou o condomínio Morar Mais. Vereadores e representantes do Executivo foram recebidos pelo síndico Ezequias Pereira e pela moradora Roberta Spagnol. A comitiva visitou a sala de monitoramento por vídeo da unidade, onde viram os registros do estrago causado pelo problema de escoamento das águas de chuvas. Em seguida, percorreram as principais áreas de acúmulo de água. O síndico e a moradora cobraram obras de infraestrutura na região. Segundo eles, quando chove muito, a água da rua invade o condomínio. O secretário de Obras e Serviços Públicos, Dagoberto Guidi, informou que a pasta fará estudos para ampliar a captação de água das chuvas nas ruas.
MULTA A DEPUTADO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão que multou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em R$ 30 mil durante as eleições do ano passado. O tribunal julgou um recurso da defesa do parlamentar para suspender a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que, além de multar o então candidato, determinou a retirada de um vídeo publicado contra a campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. A coligação formada pelo PT entrou no TSE para retirar do ar um vídeo no qual Nikolas afirmou que o partido teria desviado R$ 242 milhões da saúde. (ABr)
COMISSÃO RELEVANTE
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão desta segunda-feira (27/03), projeto de resolução que cria a Comissão de Assuntos Relevantes para acompanhar o litígio entre a Prefeitura Municipal de Limeira e Viação Limeirense. A empresa operou o transporte público até 2020 e, como revelado pelo DJ, a Prefeitura ingressou com uma ação na justiça para cobrar a devolução de R$ 19 milhões repassados à empresa a título de verbas complementares ao subsídio. A comissão terá prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, e será formada pelos vereadores Anderson Pereira (PSDB), João Antunes (Podemos), Jorge de Freitas (PSD), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL).
TAXA DO INMETRO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 1145/22, que diminui a Taxa de Serviço Metrológico para verificação de cronotacógrafos após a primeira aferição, limitada a um grupo máximo de dez unidades. A MP será enviada ao Senado. Essa taxa foi instituída pela Lei 9.933/99, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A cobrança ocorre sempre que o instituto verifica um instrumento de medição. Normalmente, esta atividade é realizada uma vez por ano, mas pode variar de acordo com requisitos regulamentares específicos. (Agência Câmara)
CAFÉ CULTURAL
Nesta sexta-feira (31/01), às 14h, o Departamento de Cultura de Iracemápolis e o Estúdio Tupi vão realizar o Café Cultural, no Centro de Lazer do Trabalhador, no Salão Menor. Haverá palestra com arquiteto e escritor Aldo Urbinati, que revelará histórias inéditas como a centenária aparição da Torre Eiffel Sideral no céu da Fazenda Morro Azul. Após a apresentação, tem bate-papo com os presentes e a entrega do projeto idealizado pela Coordenadoria de Ação Cultural para construção de um Centro Cultural em Iracemápolis.
APOIO PSICOLÓGICO
O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP), vai garantir aos alunos da Escola Estadual Thomazia Montoro, que presenciaram o ataque que resultou na morte de uma professora, o acesso a apoio psicológico, bem como todos os professores e funcionários. Inicialmente, os agentes do Instituto de Psicologia da USP farão ações presenciais com os profissionais e os alunos que testemunharam o fato. Eles receberão visitas domiciliares da equipe do Conviva para início de avaliação e encaminhamento para atendimento. (Do Portal do Governo de SP)
OBRAS DE VIADUTO
Uma das principais vias para o escoamento de transporte de cargas com acesso ao Polo Cerâmico de Cordeirópolis, o Viaduto Bicentenário ganha forma e pode ser acompanhado por quem passa às margens da Rodovia Constante Peruchi. A obra em parceria com a Rumo receberá quase R$ 7 milhões em investimentos próprios da Prefeitura de Cordeirópolis. O prefeito Adinan Ortolan adianta que, em alguns meses, as obras de acesso também sairão do papel, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras. “Será um acesso que irá transpor a ferrovia na altura no km 118 no trecho que ligará a Avenida Presidente Vargas com a Rodovia Constante Peruchi e é importante para a implementação do anel viário de Cordeirópolis”, diz.
TRAMITAÇÃO DE MPs
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada para tratar da tramitação de Medidas Provisórias. No encontro, que ocorreu a pedido de Lula e durou mais de duas horas, Pacheco disse ao presidente da República que trabalha em “busca de um consenso” em torno da tramitação das MPs. Mais cedo, o presidente do Senado havia comunicado sua intenção de submeter às lideranças partidárias as ponderações apresentadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, quanto à proporcionalidade e prazos de apreciação de medidas provisórias (MPs) nas comissões mistas das duas Casas do Congresso. O objetivo de Pacheco é se reunir com as lideranças partidárias até esta quinta-feira (30/03). (Agência Senado)
VIU ESSA?
“Dizer que pesquisou no Jusbrasil… Eu vou contar, sou professor de direito e vou contar para os meus alunos como anedota, piada. O senhor acaba de entrar no meu livro de memórias. Quando bota o nome, não aparece o nome de quem responde ao processo, mas de quem pediu direito de resposta, quem foi requerido, quem registrou a candidatura, quem prestou contas à Justiça Eleitoral, testemunha de processo. A essas alturas, dizer com base no Jusbrasil que respondo a 277 processos, se insere no mesmo continente mental de quem acha que a terra é plana, mais ou menos”
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em resposta ao deputado André Fernandes (PL-CE), em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
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