INDICAÇÃO AO GOVERNADOR
O deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), indicação ao governador Tarcísio de Freitas para repasse de recursos financeiros à reforma e ampliação do 36º BPM-I da Polícia Militar de São Paulo, em Limeira. “A valorização das corporações policiais do Estado de São Paulo é de extrema importância para garantir condições necessárias e adequadas aos valorosos policiais”, justifica o parlamentar no documento que será enviado ao Executivo. A indicação foi protocolada no último dia 1º de novembro.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
7 de novembro é o dia da criação do Tribunal de Contas da União – TCU (Decreto nº 966-A/1890).
VAZAMENTO NO ENEM
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) acionou a Polícia Federal para investigar a imagem de uma prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 que circula nas redes sociais e em grupos do WhatsApp. A assessoria de imprensa do Inep confirmou a reprodução da imagem e a medida adotada. “Supostas imagens da prova do Enem passaram a circular nas redes sociais, depois do início da aplicação do exame. Acionamos a Polícia Federal que está investigando para tomar as providências cabíveis”, informou. A imagem reproduzida na internet mostra a página 19 do caderno de provas do tipo 3, branco. Na fotografia, há o tema da redação: “Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil”, bem como instruções aos candidatos. A imagem mostra ainda quatro textos de apoio relacionados ao tema proposto. (Agência Brasil)
BAGS NOVAS
O prefeito de Limeira, Mario Botion, a vereadora Terezinha da Santa Casa e o proprietário da empresa limeirense Ultracort Comércio de Isopor, Márcio Marques Faria, entregaram 40 bags novas para a Cooperativa de Reciclagem de Limeira (Coopereli). A doação foi feita pela empresa, intermediada pela vereadora Terezinha. As bags serão utilizadas para armazenamento dos materiais reciclados no local.
INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei permitindo que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos (PL 93/23) nos casos de inadimplência. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida. Apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), a proposta altera o Código Civil, que hoje restringe essa interpelação a documento enviado por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos. O parecer do relator foi favorável ao projeto. Se não houver recurso para análise do Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal. (Agência Câmara)
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O Executivo de Limeira protocolou, na Câmara Municipal, projeto para incluir, na Lei de Política Municipal de Educação Ambiental, um capítulo específico para tratar do Programa de Educação Ambiental. “Em análise pelo Departamento de Educação Ambiental, e como justificativa, partindo da análise e levantamento de documentações exigidas pelo Programa Município Verde Azul, um indutor de políticas públicas para os municípios do Estado de São Paulo, foi constatado que a Política Municipal de Educação Ambiental necessita de um programa no texto da lei para orientar a elaboração de um Plano Municipal de Educação Ambiental com metas de curto, médio e longo prazo”, informou o prefeito Mario Botion, na justificativa. Propositura passará pelas comissões do Legislativo.
HERÓI DA PÁTRIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 2526/22, do Senado). O livro fica depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e pode seguir para a sanção se não houver recurso para análise em Plenário. Poeta, ator, escritor, dramaturgo, artista plástico, professor universitário, político e ativista dos direitos das populações negras, Abdias foi um grande personagem na luta antirracista. Também foi senador. Como suplente do antropólogo Darcy Ribeiro no Senado, assumiu a cadeira entre 1991 e 1992 e de 1997 a 1999 e se tornou referência na luta pela igualdade racial também naquela Casa. Ele faleceu em 2011, aos 97 anos, vítima de uma pneumonia que se complicou e agravou problemas cardíacos. (Agência Câmara)
COMÉRCIO SEGURO
Continua a Operação “Comércio Seguro” em Limeira para aprimorar a segurança de comerciantes, comerciários e população durante a semana de pagamentos, quando o comércio registra aumento no fluxo de pessoas. A ação envolve a Diária por Atividade Complementar (DAC) e o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM). A ação ocorre há cinco meses e intensifica a segurança nas áreas comerciais, industriais e bancárias da cidade e nos bairros adjacentes. A operação continuará ao longo da semana, proporcionando ambiente mais seguro para toda municipalidade, em especial, aos empresários, comerciantes e comerciários.
PROMOÇÃO DE JUÍZES
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de juízes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6761, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).No voto condutor do julgamento, o relator, ministro Nunes Marques, explicou que a Constituição Federal prevê tratamento uniforme do regime funcional da magistratura a partir de lei complementar de caráter nacional. Segundo a jurisprudência do STF, até que essa lei seja editada, o Estatuto da Magistratura é regulado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Marques observou que a Lei Complementar 17/1997 do Amazonas inovou na matéria ao fixar como critério o maior tempo de serviço público, em caso de empate na antiguidade, quando a Loman estabelece a precedência do juiz mais antigo na carreira. (Do STF)
ABONO EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador Paulo Cesar Morais de Oliveira (PL) protocolou, na Câmara Municipal de Cordeirópolis, indicação ao prefeito Adinan Ortolan (MDB) para que faça estudo de concessão de um abono de final de ano aos funcionários públicos. “Aproximando-se o final do ano, todos contam esperançosos com um abono que muito ajuda nas contas do mês de dezembro. Muitos funcionários merecem e precisam deste adicional”, justificou. Documento será enviado ao Executivo.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (07/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta em 25 de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações. “Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção”, explicou Braga. (Agência Senado)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
Os vereadores da bancada independente na Câmara Municipal de Iracemápolis – Lai da Padaria, Claudinho Cosenza, Paiuka da Música, Jean Ferreira, Valdenito Gonçalves de Almeida e William Mantz – pedem à Prefeitura ações para coibir a grande proliferação de “piolhos de cobra” no município. “A presente indicação se faz necessária, tendo em vista o grande número de reclamações de munícipes quanto a proliferação desses animais os quais adentram as residências”, diz documento que será enviado ao Executivo.
AGRAVO INTERNO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. Na corte de segundo grau, o relator da apelação indeferiu o pedido de justiça gratuita e fixou prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Contudo, antes de vencer o prazo para interposição de agravo interno, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conheceu da apelação em razão da deserção. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o ato jurisdicional que acolhe ou rejeita o pedido de gratuidade de justiça tem natureza de decisão interlocutória, pois soluciona uma questão incidental, não se tratando de mero ato destinado a dar impulso ao processo. (Do STJ)
LEU ESSA?
“O que é preciso é definir o que se quer de mudança, o que se quer em termos de gasto público e, a partir disso, definir quais são as variáveis do lado fiscal, receita e despesa, e como construir resultados e metas fiscais para viabilizar esse projeto de país”
Professor Pedro Linhares Rossi, do Instituto de Economia da Unicamp, em entrevista à Agência Brasil sobre o equilíbrio fiscal para 2024.
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