ORÇAMENTO DE R$ 2 BILHÕES
Foi aprovado em primeiro turno de votação, na sessão da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira (03/07), o projeto de lei de autoria da Prefeitura de Limeira que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A previsão para o orçamento é de R$ 2,013 bilhões. A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que define onde os recursos públicos serão aplicados para custear as ações nas áreas de saúde, educação, obras e segurança pública, por exemplo. Do valor estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para as emendas impositivas. O total para cada um dos 21 vereadores será de R$ 960 mil. O projeto ainda precisa passar por mais um turno de votação na Câmara.
IGUALDADE SALARIAL
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (04/07), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto. (Agência Senado)
DEFENSORIA PÚBLICA
Em ato publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (04/07), foram abertas inscrições para atuação de defensores públicos da unidade de Limeira no projeto “Resgatando a Cidadania”, que visa a prestação de assistência jurídica à população em situação de rua de Limeira. O projeto já foi implementado na cidade há aproximadamente 7 anos e, agora, deve ter novo defensor à frente. O selecionado para o projeto, atuará quinzenalmente nos seguintes locais: Centro Pop, localizado na Rua Aldo Ciarrochi, 461, Jd. Ibirapuera, das 8h às 11h, às segundas terças-feiras de cada mês; e Casa de Convivência, localizada na Rua Gabriel Rodrigues de Castro, 1.705, no Recanto Alvorada, das 8h às 11h, às quartas terças-feiras de cada mês. A atividade será realizada, sem prejuízo das atribuições ordinária e, necessariamente, de forma presencial. A inscrição deverá ser realizada até o dia 14 deste mês.
INSCRIÇÕES PARA O FIES
Começou nesta terça-feira (04/07) o período de inscrição para o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao segundo semestre de 2023. Os interessados têm até as 23h59 (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (7) para efetuar a inscrição por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. De acordo com o Ministério da Educação, para esta edição do Fies estão sendo ofertadas 77.867 vagas em 1.265 instituições privadas. O candidato pode consultar as vagas no momento da inscrição – o sistema apresenta as ofertas de vagas por estado, município e instituição de ensino superior. (Agência Brasil)
CONSEG CENTRO SUL
Nesta quarta-feira (05/07), ocorre mais uma reunião do Conselho de Segurança (Conseg) Centro Sul de Limeira. O encontro será às 19h30 na Igreja Assembleia de Deus – Ministério Lagoa Nova, na rua Antônio Ferrari, 1.390, no Jd. Lagoa Nova. O Conseg, presidido por Benedito Vieira da Silva, atua nas áreas de abrangência da 1ª Cia. da Polícia Militar de Limeira e 1º e 4º Distrito Policial. A população pode participar e levar demandas sobre segurança.
NA FALTA DE ACORDO
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde. Na sexta-feira (30/06), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal. No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão. (ABr)
RUA INTERDITADA
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Limeira vai interditar a Rua Dr. Francisco Ferreira da Rosa, na Vila Cristovam, nesta quarta-feira (05/07), das 7h30 às 16h. A interdição será total entre as ruas Ceará e Paraíba e ocorre em razão da remoção de uma árvore da espécie ipê amarelo. A medida visa garantir a segurança de pedestres e motoristas. A pasta orienta que os condutores evitem o local interditado e que redobrem a atenção ao circular pela região. Se houver necessidade, agentes de trânsito poderão ser acionados pelo telefone 3441-2816 e 3441-5469.
MARCO REGULATÓRIO
O Relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo no Brasil, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), recomenda um novo marco regulatório para as plataformas digitais e inteligência artificial como forma de favorecer a democracia no ambiente digital. O texto foi apresentado nesta segunda-feira (03/07) na capital federal. De acordo com o relatório, enfrentar o discurso de ódio e extremismo no Brasil passa por fortalecer e promover um novo marco regulatório para as plataformas digitais “com o objetivo de favorecer um espaço digital mais democrático e seguro para a convivência humana, mitigar os efeitos danosos sobre os direitos humanos, ampliar os níveis de transparência e efetivar a responsabilização por atos violentos e ameaçadores da dignidade humana”. (ABr)
IMUNIZAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A vacinação contra o vírus da gripe (Influenza) foi prorrogada em Cordeirópolis e segue disponível para toda a população. Adultos e crianças acima de 6 meses, acompanhadas por um responsável, podem procurar o Posto de Saúde mais próximo para receber a sua dose. A vacinação ocorre das 8h às 11h e das 13h às 15h, em todos os postos da cidade. A ação vai até 31 de julho.
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (03/07) o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral para fomentar a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para o Projeto de Lei 2617/23, do Poder Executivo. O projeto prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica. (Agência Câmara)
CULTURA EM IRACEMÁPOLIS
O CEAC de Iracemápolis encerrou suas atividades dos cursos de costura oferecidos no primeiro semestre e promoveu também um curso de férias, onde alunas e monitoras puderam confeccionar colchonetes com o material doado pela Starplast. Durante a confraternização, que aconteceu no último dia 29 e marcou o encerramento das atividades, cada aluna recebeu como presente um dos colchonetes confeccionados no curso. Estiveram presentes a prefeita Nelita Michel e o diretor do Departamento Administrativo, Silvio Sartori.
JULHO AMARELO
O Julho Amarelo será constituído de um conjunto de atividades e de mobilizações direcionadas ao enfrentamento das hepatites virais, com foco na conscientização, na prevenção, na assistência, na proteção e na promoção dos direitos humanos. É o que assegura a Lei 14.613/23, publicada nesta terça-feira (04/07) no Diário Oficial da União. Resultado do Projeto de Lei 3765/20, a norma altera a Lei 13.802/19, que instituiu o Julho Amarelo, mês definido como de luta contra as hepatites virais. A proposta, de autoria do deputado licenciado e atual ministro das Relações Institucionais Alexandre Padilha (SP), foi aprovada no final do ano passado pela Câmara e em junho pelo Senado. (Agência Câmara)
VIU ESSA?
“Não é democrático um regime político em que, por exemplo, o Chefe do Executivo vale-se do poder militar para subjugar Congresso e Judiciário [e para garantir a eliminação física dos cidadãos que ousem denunciar abusos ditatoriais]”
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Twitter, dizendo que o conceito de democracia não é relativo, como afirmado pelo presidente Lula sobre a Venezuela.
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