Protocolado nesta segunda-feira (21) na Câmara de Limeira, um projeto de lei de autoria do vereador Júlio Cesar dos Santos (DEM) obriga que a concessionária do transporte público instale painéis informativos em todos os locais de embarque e desembarque de passageiros com informações como indicação das linhas, do itinerário e dos horários dos ônibus.
O parlamentar cita que a medida está alinhada com a Lei de Mobilidade Urbana de Limeira (Lei Complementar 860/2020) que garante aos usuários terem acesso à plena informação sobre “o sistema de transporte disponível nos locais de embarque e desembarque de transporte público coletivo, tais como: o código e nome das linhas, itinerários, horários, frequências, possibilidades de integração entre modos e outros”. Conforme o vereador, isso não ocorre. “Razão pela qual apresentamos este projeto de lei para que a população tenha o devido acesso à informação no uso de um serviço público essencial”, mencionou.
Caso se torne lei, a proposta dá prazo de 60 dias após a publicação para a concessionária se adequar e, e houve descumprimento, há previsão de penalidade, situação que deverá ser regulamentada pelo Executivo, que ficará responsável pela fiscalização.
Quanto ao tamanho do painel, as medidas também deverão ser determinadas pela Prefeitura e as mesmas informações deverão estar no interior dos veículos. “É imprescindível que sejam disponibilizadas informações aos usuários, de tal sorte que possa programar suas rotas dentro da cidade”, completou.
A proposta vai tramitar pelas comissões da Casa antes de ser levada ao plenário para votação.
Foto: Rodrigo Pereira
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